LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 122/2017

IRPF - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.

DOU
17
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 13/2017

CIDE - CIDE remessa. Pagamentos a escritórios de representação no exterior. Incidência. Despesas de manutenção. Não incidência.

DOU
17
Fevereiro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 07/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
16
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99024/2017

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos. Enquadramento como insumo. Inadmissibilidade.

DOU
16
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99023/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Insumo. Serviços de certificação periódica do Inmetro. Impossibilidade de crédito.

DOU
16
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 83/2017

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Seguradoras. Reservas técnicas. Receitas financeiras.

DOU
16
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 66/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Regularização. Obra. Pessoa física equiparada a empresa. Contratação. Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Contribuinte individual. MEI.

DOU
16
Fevereiro
2017

Decreto nº 8989/2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

DOU
15
Fevereiro
2017

Resolução nº 837/2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9064/2017

Cofins - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9063/2017

Cofins - Vendas para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Regime suspensivo. Fornecimento de informações pela PJPE. Omissão. Submissão das receitas do fornecedor à incidência da contribuição.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9062/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9061/2017

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9060/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9059/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9058/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9057/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9056/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9055/2017

IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero. Exportação de bens.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9054/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9053/2017

IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Amazônia Ocidental. Produtos nacionalizados.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9052/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Contratação de MEI.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9051/2017

IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9022/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9021/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9020/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9019/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9018/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9017/2017

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9016/2017

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9015/2017

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9014/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9013/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9012/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9011/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9010/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9009/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9008/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9007/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9006/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9005/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de Carga.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9004/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9003/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9002/2017

Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos

DOU
15
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 9001/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

DOU
15
Fevereiro
2017

Ato nº 02/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 751, de 09.11.2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
14
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 6003/2017

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

DOU
14
Fevereiro
2017

Carta-Circular nº 3806/2017

Altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 121/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 119/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação tributária. Matéria vinculante. Ação judicial própria. Trânsito em julgado. Requisito.

DOU
13
Fevereiro
2017


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