IRPF - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.

CIDE - CIDE remessa. Pagamentos a escritórios de representação no exterior. Incidência. Despesas de manutenção. Não incidência.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos. Enquadramento como insumo. Inadmissibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Insumo. Serviços de certificação periódica do Inmetro. Impossibilidade de crédito.

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Seguradoras. Reservas técnicas. Receitas financeiras.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Regularização. Obra. Pessoa física equiparada a empresa. Contratação. Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Contribuinte individual. MEI.

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Cofins - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Cofins - Vendas para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Regime suspensivo. Fornecimento de informações pela PJPE. Omissão. Submissão das receitas do fornecedor à incidência da contribuição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero. Exportação de bens.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Amazônia Ocidental. Produtos nacionalizados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Contratação de MEI.

IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de Carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

Prorroga a Medida Provisória nº 751, de 09.11.2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

Altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação tributária. Matéria vinculante. Ação judicial própria. Trânsito em julgado. Requisito.