LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato Declaratório nº 03/2017

Ratifica o Convênio ICMS nº 03/2017.

DOU
21
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1689/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOU
21
Fevereiro
2017

Portaria nº 167/2017

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

DOU
21
Fevereiro
2017

Portaria RFB nº 212/2017

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOU
21
Fevereiro
2017

Resolução nº 16/2017

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
21
Fevereiro
2017

Resolução nº 15/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU
21
Fevereiro
2017

Resolução nº 14/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99029/2017

PIS/PASEP - Créditos da não cumulatividade. Frigorífico de abate de bovinos. Produtos químicos utilizados no tratamento de afluentes e efluentes. Não caracterização como insumos à produção. Impossibilidade de direito a crédito.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99028/2017

COFINS - Créditos da não cumulatividade. Despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos. Enquadramento como insumo. Inadmissibilidade.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99027/2017

PIS/PASEP - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Mangas filtrantes para filtros de fornos de fusão.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99026/2017

PIS/PASEP - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens. Contentores flexíveis. "Big Bags". Frete de retorno. Serviços de manutenção e restauração.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99025/2017

Cofins - Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 255/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.90.00 Mercadoria: Componente estrutural de implemento agrícola para distribuição de adubo e calcário, constituído de chapa de aço cortada, perfurada e dobrada, com dimensões de 2.000 x 412 x 120 mm, fixado por soldagem e aparafusamento, denominado como "longarina esquerda do chassi".

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 254/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.90.00 Mercadoria: Componente estrutural de implemento agrícola para distribuição de adubo e calcário, constituído de chapa de aço cortada, perfurada e dobrada, com dimensões de 907 x 145 x 45 mm, fixado por soldagem e aparafusamento, denominado como "reforço lateral esquerdo traseiro".

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 253/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.90.00 Mercadoria: Componente estrutural de implemento agrícola para adubação, constituído de chapa de aço cortada, perfurada e dobrada, com dimensões de 308 x 373 x 50 mm, fixado por aparafusamento ao chassi, denominado como "suporte direito da caixa central".

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 243/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8525.80.29 Mercadoria: Câmera de vídeo compacta, contendo bateria interna e sensor de imagem CMOS 1/3" com 4 MP, dotada de comunicação por Wi-Fi e USB, com capacidade de armazenamento em cartão SD ou em "nuvem" na internet, além de envio direto das imagens, via Wi-Fi, para dispositivos smartphone e tablet, podendo ser utilizada em vídeos para esportes, a bordo de veículos ou em monitoramento interno/externo, com possibilidade de visão noturna através de LEDs infravermelhos, além de captura de fotos, apresentando dimensões de 51 x 31 x 59 mm, acompanhada de cabo USB, base carregadora de bateria, fonte de alimentação e guia rápido de uso.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 242/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2309.90.90 Mercadoria: Produto constituído por sulfato de lisina com teor de pureza de 70% (contendo 55% de aminoácido essencial L-Lisina), outros aminoácidos, carboidratos e nutrientes obtidos a partir do caldo de fermentação oriundo do processo de produção, sob a forma de grânulos, utilizado principalmente como aditivo nutricional para alimentação animal, mas podendo também ser utilizado como aditivo para correção do solo, apresentado em sacos de 25 kg ou big bags de 800 ou 1.000 kg.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 241/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2922.41.90 Mercadoria: Sulfato de lisina com teor de pureza de 98%, (contendo 78% do aminoácido essencial L-Lisina), CAS 60343-69-3, na forma de grânulos, utilizado principalmente como aditivo nutricional para alimentação animal, mas podendo também ser utilizado como aditivo para correção do solo, apresentado em sacos de 25 kg ou big bags de 800 ou 1.000 kg.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 239/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas e análise de eventos e perturbações (tensão, desequilíbrios, freqüência, harmônicos, interrupções no fornecimento de energia elétrica), nos 4 quadrantes da rede trifásica, com mostrador digital e dispositivo registrador. Possui dimensões de 28,4 cm x 20,7 cm x 12 cm.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 238/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9030.89.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas (tensão, corrente, potência, energia, harmônicos e THD), nos 4 quadrantes da rede trifásica, com mostrador digital. Possui dimensões de 9,8 cm x 9,8 cm x 10,1 cm.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 237/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas e análise de eventos e perturbações (tensão, corrente, potência, energia, desequilíbrios, harmônicos, flutuações, sinais transitórios e interrupções no fornecimento de energia elétrica), nos 4 quadrantes da rede trifásica, com mostrador digital e dispositivo registrador. Possui dimensões de 28,4 cm x 20,7 cm x 12 cm.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 236/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas e análise de eventos e perturbações (tensão, corrente, potência, energia, desequilíbrios, flicker, harmônicos, inter-harmônicos, flutuações, sags, swells, sinais transitórios e interrupções no fornecimento de energia elétrica), nos 4 quadrantes da rede trifásica, com mostrador digital e dispositivo registrador. Possui dimensões de 28,4 cm x 20,7 cm x 12 cm.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 235/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas e análise de eventos e perturbações (tensão, corrente, potência, energia, desequilíbrios, flicker, harmônicos, inter-harmônicos, flutuações, sags, swells, sinais transitórios e interrupções no fornecimento de energia elétrica), nos 4 quadrantes da rede trifásica, com mostrador digital e dispositivo registrador. Possui dimensões de 43 cm x 62 cm x 81 cm.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 234/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Controlador sem fio exclusivamente utilizado em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um direcional digital de quatro vias, dez botões e uma porta mini-USB.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 231/2017

Classificação de Mercadorias - Código: 9030.89.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas (tais como tensão, corrente, potência, fator de potência, frequência, energia e demanda), nos 4 quadrantes de rede trifásica, com transmissão das medidas por comunicação serial RS-485, de funcionamento eletrônico, com mostrador digital e sem dispositivo registrador.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 230/2017

Classificação de Mercadorias - Código: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas (tais como tensão, corrente, potência, fator de potência, frequência, energia e demanda), nos 4 quadrantes de rede trifásica, com transmissão das medidas por comunicação serial RS-485, de funcionamento eletrônico, com mostrador digital e dispositivo registrador.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 226/2017

Classificação de Mercadorias - Código: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho multimedidor de grandezas elétricas (tais como tensão, corrente, potência, fator de potência, frequência, energia, demanda, distorção harmônica total (THD) e harmônicos até a 31ª ordem), nos 4 quadrantes de rede trifásica, com transmissão das medidas por comunicação serial RS-485, de funcionamento eletrônico, com mostrador digital e dispositivo registrador.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 139/2017

IRRF - Retenção na fonte. Responsável.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 138/2017

Cofins - Adicional da Cofins-importação. Produção de efeitos. Exigência de regulamentação. Decreto nº 7.828, de 2012.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 132/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Indústria de laticínios. Terceiros. INCRA. FPAS.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 116/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Remoção de lixo ou resíduos. Cessão de mão de obra. Retenção previdenciária.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Divergência nº 11/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 15, de 17 de fevereiro de 2014. Código NCM: 8516.71.00 Mercadoria: Máquina automática de café expresso, com dispositivo para fornecimento de vapor e água quente, moedor de café com capacidade para 220 g de grãos, reservatório removível de água de 3,2 l e peso de 11 kg.

DOU
21
Fevereiro
2017

Solução de Divergência nº 10/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 87, de 21 de outubro de 2013. Código NCM: 8516.71.00 Mercadoria: Máquina automática de café expresso, cappuccino ou leite, com dispositivo para fornecimento de água quente, moedor de café com capacidade para 280 g de grãos, reservatório removível de água de 5,7 l e peso de 13,8 kg.

DOU
21
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 07/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 134/2017

IPI - Setor automotivo. Industrialização por encomenda. Suspensão. Manutenção de crédito.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 133/2017

Cofins - Cofins-Importação. Alíquota. Adicional.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 130/2017

IPI - Industrialização por encomenda. Aquisição de material de embalagem. Produto tributado à alíquota zero. Saída com suspensão. Crédito. Estorno.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 127/2017

Cofins - Cofins-Importação. Alíquota. Adicional.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 126/2017

Cofins - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 124/2017

Cofins - Cofins-Importação. Alíquota. Adicional.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 123/2017

IRPF - O limite de dedução relativo às contribuições pagas pelo contribuinte às entidades de previdência privada e Fapi é de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 120/2017

Obrigações Acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Estabelecimento. Inscrição. Plataforma de exploração de petróleo. Endereço.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 113/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Lei de direitos autorais. Direitos conexos.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 112/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Laboratório de analises clínicas. Cessão de mão de obra. Retenção previdenciária.

DOU
20
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 108/2017

Obrigações Acessórias - Sobre-estadia de contêineres. Inclusão no valor do transporte em contêineres. Obrigação de informação no Siscoserv.

DOU
20
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 06/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

DOU
17
Fevereiro
2017

Circular nº 3828/2017

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

DOU
17
Fevereiro
2017

Instrução Normativa nº 01/2017

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

DOU
17
Fevereiro
2017

Lei nº 13415/2017

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

DOU
17
Fevereiro
2017

Resolução nº 12/2017

Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.

DOU
17
Fevereiro
2017


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