LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 8025/2017

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8024/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de coleta, de transporte, de triagem de materiais recicláveis e de destinação final dos resíduos industriais.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8023/2017

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8022/2017

IRPF - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8021/2017

IRPF - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8020/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional e serviços conexos. Incoterm. Responsabilidade pelo registro. Contratação de intermediário, representante ou agente de carga. Faturamento.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8019/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional e serviços conexos. Incoterm. Responsabilidade pelo registro. Contratação de intermediário, representante ou agente de carga. Faturamento.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8018/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8017/2017

Cofins - Importação. Cofins-importação. Alíquota zero. Adicional de alíquota. Créditos.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 8016/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1020/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. A regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1019/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1018/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1017/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1016/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1015/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1014/2017

Cofins - No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1013/2017

Cofins - Sociedades corretoras de seguros. Rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Jurisprudência vinculante. Recurso Especial nº 1.400.287/RS e Recurso Especial nº 1.391.092/SC.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1012/2017

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1011/2017

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 1010/2017

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 195/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Royalties. Arrendamento de jazida mineral. Crédito da não cumulatividade. Impossibilidade.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 194/2017

Cofins - Cofins-importação. Alíquota zero. Aplicação do adicional de alíquota de 1%.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 76/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8418.50.90 Mercadoria: Refrigerador vertical, com capacidade de 326 litros, com prateleiras, gavetas, porta de vidro transparente incolor, registrador gráfico, canais de refrigeração, motor, evaporador, compressor e painel eletrônico, cuja temperatura interna de operação varia de 1°C a 8 °C, concebido especialmente para conservação e exposição de amostras biológicas e reagentes em ambiente médico, hospitalar e laboratorial.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 75/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77 Mercadoria: Dispositivo à bateria, na forma de um relógio de pulso, denominado comercialmente "smart watch", que incorpora uma tela retina OLED ("diodo emissor de luz orgânico"), com single touch, vidro de íon X (reforçado), de 272 x 340 pixels (38 mm) ou de 312 x 390 pixels (42 mm); processador dual core; memória RAM de 512 MB; memória flash de 8 GB; microfone; alto-falante; motor de vibração; acelerômetro; giroscópio; sensor de batimento cardíaco e transceptor de rádio Wi-Fi, NFC e Bluetooth, com taxa de transmissão de 54 Mbp/s e frequência de operação de 2,4 GHz. O transceptor de rádio permite que o dispositivo se comunique com telefones celulares compatíveis por meio de rede sem fio (Wi-Fi, NFC e Bluetooth). O dispositivo executa as seguintes funções independentemente de qualquer outro dispositivo: monitoramento de treinos e de metas de atividades; medição de frequências cardíacas; exibição da hora e demais informações incorporadas no módulo relógio; reprodução de músicas já sincronizadas; exibição de fotos já sincronizadas; realização de compras.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 74/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9508.90.90 Mercadoria: Equipamento de parques de diversões, comercialmente conhecido como carrossel, com diâmetro de 1,40 m e altura de 2,60 m, contendo 3 cavalos, operado na rede elétrica e acionado a partir de fichas.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 73/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.93 Mercadoria: Luminária de embutir, redonda, em alumínio, direcionável, provida de lâmpada de diodos emissores de luz com potência de 6W e fonte de tensão de 100V a 240V, medindo 90 mm de diâmetro e 65mm de altura, para iluminação e decoração de ambiente interno, própria para ser fixada no teto, comercialmente denominada "Spot LED".

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 72/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador auxiliar com fio para conectar ao controlador principal, exclusivamente utilizado em console de jogos de vídeo específico, em formato de bastão, contendo sensores de movimento, uma alavanca analógica e dois botões.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 71/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador com fio principalmente utilizado em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um direcional digital de quatro vias e onze botões.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 69/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 1901.10.90 Preparação alimentícia à base de leite modificado nutricionalmente para atender às necessidades nutricionais de lactentes saudáveis a partir do décimo mês de idade, contendo leite em pó parcialmente desnatado, lactose, óleos vegetais, maltodextrina, proteína do soro do leite, galacto-oligosacarídeos (GOS), fruto-oligossacarídeos (FOS), carbonato de cálcio, óleo de peixe, óleo de Mortierella alpina, ácido L-ascórbico, Lascorbato de sódio, caseinato de cálcio, sulfato ferroso, mio-inositol, sulfato de zinco, DL-alfa tocoferol, fosfato de potássio dibásico, cloreto de colina, L-carnitina, gluconato cúprico, fosafato de cálcio tribásico, D-pantotenato de cálcio, palmitato de ascorbila, nicotinamida, palmitato de retinila, acetato de DL-alfa-tocoferila, riboflavina, cloridrato de cloreto de tiamina, cloridrato de piridoxina, sulfato de manganês, iodato de potássio, ácido N-pteroil-L-glutâmico, selenito de sódio, fitomenadiona, colecalciferol, D-biotina, antioxidante mistura concentrada de tocoferóis e emulsificantes: lecitina e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e apresentada em embalagem de lata de 400g e de 800g.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 66/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 1901.10.90 Preparação alimentícia à base de proteína extensamente hidrolisada do soro de leite, modificado nutricionalmente pela adição de vitaminas, minerais e outros nutrientes, para atender às necessidades nutricionais de lactentes com necessidades dietoterápicas específicas, em decorrência de alergia ao leite de vaca (ALV), contendo proteína extensamente hidrolisada de soro de leite, maltodextrina, óleos vegetais (palma, canola, coco, girassol), fibras alimentares (galactooligossacarídeos e frutooligossacarídeos), fosfato tricálcico, cloreto de potássio, óleo de peixe, cloreto de magnésio, citrato trissódico, óleo de Mortierella alpina, carbonato de cálcio, cloreto de colina, vitamina C, taurina, sulfato terroso, inositol, sulfato de zinco, nucleotídeos (uridina, citidina, adenosina, inosina, guanosina), vitamina E, L-carnitina, niacina, ácido pantotênico, biotina, sulfato de cobre, ácido fólico, vitamina A, vitamina B12, vitamina B1, vitamina B2, vitamina D, vitamina B6; sulfato de manganês, iodeto de potássio, vitamina K, selenito de sódio, emulsificante ésteres de ácido cítrico e mono e diglicerídeos, apresentada em embalagem de lata de 400 g ou de 800 g.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 65/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 1901.10.90 Preparação alimentícia à base de de leite modificado nutricionalmente pela adição de vitaminas, minerais e outros nutrientes, para atender às necessidades nutricionais de lactentes saudáveis, contendo leite parcialmente desnatado, pó, lactose, óleo de girassol, óleo de colza, óleo de coco, óleo de palma, maltodextrina, proteína do soro de leite, galactooligossacarídeo, rutooligossacarídeo, óleo de peixe, cálcio, vitamina C, ferro, inositol, zinco, vitamina E, colina, carnitina, cobre, ácido pantotênico, niacina, vitamina A, vitamina B1, vitamina B6, manganês, vitamina B2, potássio, ácido fólico, selênio, vitamina K, vitamina D, biotina e aromatizante, apresentada em embalagem de lata de 400g.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 64/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 1901.10.90 Preparação alimentícia à base de de leite modificado nutricionalmente pela adição de vitaminas, minerais e outros nutrientes, para atender às necessidades nutricionais de lactentes, com desconfortos gastrointestinais como cólicas e constipação, contendo concentrado proteico e hidrolisado de leite, óleos vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco e de girassol), xarope de glicose, amido, galactooligossacarídeos, lactose, frutooligossacarídeos, dihidrogênio fosfato de potássio, cloreto de cálcio, óleo de Mortirella alpina, óleo de peixe, cloreto de sódio, Ltirosina, cloreto de colina, ácido L-ascórbico, taurina, L-ascorbato de sódio, inositol, sulfato ferroso, sulfato de zinco, sal dissódico de uridina 5-monofosfato, citidina 5-monofosfato, acetato de DL-alfa tocoferila, adenosina 5-monofosfato, citidina 5-monofosfato, acetato de DL-alfa tocoferila, adenosina 5-monofosfato, sal dissódico de inosina 5-mpnpfpsfato, L-carnitina, nocotinamida, sal dissódico de guanosina 5-monofosfato, D-pantotenato de cálcio, D-biotina, ácido Npteroil-L-glutâmico, suolfato de cobre, palmitato de retinila, DL-alfa tocoferol, riboflavina, cloridrato de cloreto de tiamina, colecalciferol, cloridrato de piridoxina, sulfato de manganês, iodeto de potássio, fitomenadiona, selenito de sódio e emulsificante lecitina de soja, apresentada em embalagem de lata de 400 g ou de 800 g.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 63/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 1901.10.90 Preparação alimentícia à base de de leite modificado nutricionalmente pela adição de vitaminas, minerais e outros nutrientes, para atender às necessidades nutricionais de lactentes saudáveis, contendo leite desnatado em pó, lactose, soro protéico concentrado, maltodextrina, óleos vegetais (girassol, canola, palma, coco), carbonato de cálcio, vitamina C, cloreto de colina, sulfato de ferro, sulfato de zinco, vitamina A, nicotinamida, gloconato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina E, vitamina B1, vitamina B6, sulfato de manganês, ácido fólico, iodeto de potássio, vitamina B2, vitamina K, selenito de sódio, vitamina D e biotina e apresentada em embalagem de lata de 400 g.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Consulta nº 53/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 5407.30.00 Mercadoria: Material composto por duas mantas - constituídas de fios têxteis de aramida paralelizados, impregnadas em uma resina termoplástica de base aquosa não visível a olho nu - que se sobrepõem em ângulo reto, fusionadas sob calor e pressão nos pontos de cruzamento dos respectivos fios. Apresenta-se em rolos de 1,6 m de largura e 300 m de comprimento e possui gramatura de 110 g/m². Utilizado para produção de coletes à prova de bala.

DOU
05
Abril
2017

Solução de Divergência nº 18/2017

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

DOU
05
Abril
2017

Parecer Normativo CST nº 01/2017

Normas de Administração Tributária.

DOU
04
Abril
2017

Resolução nº 4564/2017

Revoga o art. 9º-W e altera a redação do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

DOU
04
Abril
2017

Resolução nº 4563/2017

Altera o inciso X do § 1º do art. 9º e acrescenta o art. 9º-AB à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o limite de crédito para empresas estaduais de energia elétrica e autorizando a contratação de novas operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios.

DOU
04
Abril
2017

Solução de Consulta nº 6013/2017

Cofins - Associação sem fins lucrativos. Receita de atividades próprias. Isenção.

DOU
04
Abril
2017

Solução de Consulta nº 6012/2017

Cofins - Base de cálculo. Cumulatividade. ICMS. Exclusão. Operações internas. Impossibilidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ausência de decisão definitiva de mérito.

DOU
04
Abril
2017

Solução de Consulta nº 6005/2017

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade.

DOU
04
Abril
2017
SC

Lei Complementar nº 694/2017

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

DOE
04
Abril
2017

Ato Declaratório Executivo nº 01/2017

Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

DOU
03
Abril
2017

Circular nº 760/2017

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

DOU
03
Abril
2017

Decreto nº 9022/2017

Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

DOU
03
Abril
2017

Instrução Normativa DREI nº 39/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

DOU
03
Abril
2017

Instrução Normativa RFB nº 1704/2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

DOU
03
Abril
2017

Instrução Normativa RFB nº 1703/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

DOU
03
Abril
2017

Portaria nº 536/2017

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.

DOU
03
Abril
2017


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