Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nas cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007,

Altera a Circular SUSEP nº 587, de 10 de junho de 2019.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Altera o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079 de 2019, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01.11.2019 a 13.12.2019.

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4008.29.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.80.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.90.90

Classificação de Mercadorias - NCM: 8517.62.59

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.90.00, sem enquadramento nos Ex 01 e Ex 02 da Tipi.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

Prorroga a Medida Provisória nº 897, de 01.10.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Locação de imóveis próprios. Incidência.

Introduz as Alterações 4078ª a 4080ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4083ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, referente ao pedido de autorização de residência para fins laborais e de investimento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5806.32.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7505.12.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.21.90 - Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2844.40.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2620.29.00