LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato Declaratório Executivo nº 14/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
29
Maio
2017

Ato Declaratório Executivo nº 04/2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8039/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8038/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8037/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8036/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8035/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8034/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8033/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8032/2017

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8031/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8030/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Comissão por intermediação de venda.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 246/2017

Cofins - Não incidência. Prestação de serviços decorrentes de operações de vendas de materiais e equipamentos à itaipu binacional. Subcontratação de serviço de transporte.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 244/2017

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

DOU
29
Maio
2017
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2017

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
29
Maio
2017
SC

Ato DIAT nº 12/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
29
Maio
2017

Ato nº 29/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.

DOU
26
Maio
2017

Carta-Circular nº 3821/2017

Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
26
Maio
2017

Circular nº 766/2017

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

DOU
26
Maio
2017

Decreto nº 9059/2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DOU
26
Maio
2017

Decreto nº 9057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DOU
26
Maio
2017

Lei nº 13446/2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DOU
26
Maio
2017

Portaria nº 719/2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

DOU
26
Maio
2017

Convênio ICMS nº 63/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 28, de 07 de abril de 2017.

DOU
25
Maio
2017

Convênio ICMS nº 62/2017

Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

DOU
25
Maio
2017

Convênio ICMS nº 61/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

DOU
25
Maio
2017

Convênio ICMS nº 60/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

DOU
25
Maio
2017

Decreto nº 9056/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

DOU
25
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 77/2017

Publica os Convênios ICMS nº 60 a 63, de 23.05.2017.

DOU
25
Maio
2017

Instrução Normativa RFB nº 1709/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís.

DOU
25
Maio
2017

Lei nº 13445/2017

Institui a Lei de Migração.

DOU
25
Maio
2017

Resolução CGeSOCIAL nº 08/2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

DOU
25
Maio
2017

Ato COTEPE/MVA nº 10/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Maio
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 10/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Maio
2017

Circular nº 553/2017

Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O), e dá outras providências.

DOU
24
Maio
2017

Portaria nº 693/2017

Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5598/2005, (alterado pelo Decreto nº 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 99058/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração de créditos. Depreciação. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Apuração depois da baixa. Impossibilidade.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 99057/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de aparas de papel. Vedação ao crédito.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98163/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6815.99.90 Mercadoria: Blocos fibrocerâmicos para construção civil, constituídos de alumínossilicato (argila), pó de granito, pó de borracha de pneu, cal hidratada, fibra de polipropileno e hidróxido de sódio, obtidos por mistura, síntese química em torno de 100ºC, extrusão e corte, medindo 350cm X 35,5cm X 10 cm (bloco com 4 furos, para montagem de laje), ou 350cm X 35,5cm X 9 cm (bloco com 6 furos, para a montagem de painel de parede), comercialmente denominados "bloco fibrocerâmico de vedação" e "bloco fibrocerâmico de laje", respectivamente.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98162/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7606.12.90 Mercadoria: Produtos estratificados de alumínio, sob a forma de painéis quadrados ou retangulares, constituídos por duas chapas laminadas planas de alumínio ligado com espessura superior a 0,2 mm, que constituem as duas faces exteriores do produto, e por uma folha ou camada de polietileno expandido de baixa densidade, que constitui a camada interior ou alma, comercialmente conhecidos por "painéis de alumínio compostos" (ACM).

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98161/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2707.50.00 Mercadoria: Óleo derivado de petróleo, com alta concentração de constituintes aromáticos (>99% em peso), constituído por uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos com predomínio de isômeros de Alquil Benzenos de 11-12 carbonos, que destila uma fração superior a 65% (70% e 75%, nos lotes de 1º e 2º controles, respectivamente), em volume, a 250°C, segundo o método ASTM D 86, utilizado como solvente ou diluente, denominado comercialmente "nafta solvente", CAS Number 64742- 94-5.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98160/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, não concebido para exposição de produtos, com porta branca opaca, motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, display LCD para visualização de temperaturas, saída USB, borrachas de vedação com aquecimento e bateria recarregável, com capacidade de 949 litros e dimensões externas de 198,1 x 125,1x 95,5 cm (A x L x P), utilizado para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98159/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, com capacidade de 682 litros e dimensões externas de 198,1 x 96,5 x 95,5 cm (A x L x P), concebido para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais, com motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, tela para visualização da temperatura, saída USB para download de dados da temperatura dos últimos 15 anos, borrachas de vedação com aquecimento para minimizar as formações de gelo localizadas na porta e bateria recarregável que mantém o monitoramento do freezer, mesmo no caso de falta de energia.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98158/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, com capacidade de 421 litros e dimensões externas de 198,1 x 68,6 x 95,5 cm (A x L x P), concebido para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais, com motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, tela para visualização da temperatura, saída USB para download de dados da temperatura dos últimos 15 anos, borrachas de vedação com aquecimento para minimizar as formações de gelo localizadas na porta e bateria recarregável que mantém o monitoramento do freezer, mesmo no caso de falta de energia.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98157/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Acessório próprio para console de jogos de vídeo, consistindo em um kit composto por uma bateria recarregável de 4800 mAh, a ser utilizada no controle do console, e um cabo carregador tipo USB.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98156/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador com fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um controle direcional, quatro botões de controle frontais, dois botões tipo gatilho e mais dois botões de controle adicionais.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98155/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador com fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um controle direcional, quatro botões de controle frontais, quatro botões tipo gatilho e três botões de controle adicionais.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98154/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Acessório para controlador de jogos sem fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo, contendo acelerômetro e giroscópios, próprio para ser conectado na extremidade inferior do controlador com a finalidade de aumentar a precisão do reconhecimento dos movimentos realizados pelo jogador. O dispositivo possui forma de paralelepípedo com dimensões de 4 cm x 3 cm x 4cm e peso de 70g.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98153/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador sem fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo três botões direcionais analógicos, onze botões de controle, entrada para fones de ouvido, alimentado por duas pilhas.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98152/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.90.00 Mercadoria: Pedestal com porta-rolo de papel higiênico e porta-escova para limpeza do vaso sanitário, incluindo a escova, constituído de aço inoxidável e plástico, com lastro de cimento, para ser apoiado sobre o chão, com base de 0,215 m de diâmetro e altura de 0,81 m, apresentado desmontado e acondicionado em caixa de papelão.

DOU
24
Maio
2017


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