LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
SC

Decreto nº 1160/2017

Introduz a Alteração 3777ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
23
Maio
2017
SC

Decreto nº 1159/2017

Introduz a Alteração 3832ª no RICMS-SC/01.

DOE
23
Maio
2017

Lei Complementar nº 159/2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

DOU
22
Maio
2017

Medida Provisória nº 780/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

DOU
22
Maio
2017

Medida Provisória nº 779/2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 229/2017

Estabelece para o mês de maio de 2017 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 227/2017

Estabelece para o mês de abril de 2017 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 176/2017

Altera a Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 58/2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 232/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operação de Transporte de Passageiros. Retenção. Cessão de Mão de Obra.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 226/2017

Cofins - Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 223/2017

Cofins - Cofins-Importação. Importação. Base de Cálculo. Icms. Exclusão.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 216/2017

Regimes Aduaneiros - As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 212/2017

Cofins - Cofins. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos.

DOU
22
Maio
2017

Circular nº 552/2017

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.

DOU
19
Maio
2017

Circular nº 551/2017

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

DOU
19
Maio
2017

Portaria RFB nº 2101/2017

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".

DOU
19
Maio
2017

Convênio ICMS nº 59/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

DOU
18
Maio
2017

Convênio ICMS nº 58/2017

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

DOU
18
Maio
2017

Convênio ICMS nº 57/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

DOU
18
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 73/2017

Publica os Convênios ICMS nº 57 a 59, de 16.05.2017.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 227/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 225/2017

Simples nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 205/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 204/2017

Irpj - Irpj. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.

DOU
18
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 72/2017

Publica o Protocolo ICMS nº 14, de 12.05.2017.

DOU
17
Maio
2017

Medida Provisória nº 778/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DOU
17
Maio
2017

Protocolo ICMS nº 14/2017

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9083/2017

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9082/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas diversas. Aluguel de veículos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9081/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm.serviços conexos

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9080/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9079/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9078/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9077/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Fretes. Despesas de transportes na aquisição.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9076/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9075/2017

Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins – Efd - Contribuições-Dispensa de Apresentação. Sped -Ecd - dispensa de apresentação.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9074/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9073/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9072/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9071/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9070/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9069/2017

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9068/2017

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9067/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9066/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9065/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9064/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9063/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

DOU
17
Maio
2017

Solução de Consulta nº 9062/2017

Classificação de Mercadorias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
17
Maio
2017


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