LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 98151/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal esquerda do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98150/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal direita do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98149/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta vertical do difusor de ar; medindo 11,35cm x 4,7cm x 2,8cm e pesando 30g.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98148/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.10.00 Mercadoria: Prancheta de plástico possuindo porta caneta, escala métrica na lateral e mecanismo (garra) para fixação do papel com pequena calculadora auxiliar de 8 dígitos; medindo 348mm x 229mm x 40mm e pesando 309g.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98147/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 Mercadoria: Aditivo adsorvente de micotoxinas, utilizado como componente na alimentação animal, constituído por zeólita natural, argila e carvão vegetal; apresentado em forma de pó fino acinzentado e embalado em sacos de 25 kg.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 98146/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho vibrador elétrico portátil utilizado para estimulação sexual masculina utilizado no tratamento de disfunção erétil, constituído por corpo plástico, par de placas almofadadas e bateria recarregável de níquel com carregador.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 241/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 239/2017

Simples Nacional - Receita Bruta. Base de Cálculo. Serviço de Intermediação do Serviço de Táxi.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 237/2017

Normas gerais de direito tributário - Inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral. Vinculação das atividades da RFB. Compensação. Possibilidade.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 236/2017

Simples Nacional - Informática.

DOU
24
Maio
2017

Solução de Consulta nº 233/2017

Simples Nacional - Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015, as atividades de corretagem de seguros devem ser tributadas pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, § 5º-B, art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006, fazer menção expressa as mesmas;

DOU
24
Maio
2017

Ato nº 28/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

DOU
23
Maio
2017

Ato nº 27/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 773, de 29.03.2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", pelo período de sessenta dias.

DOU
23
Maio
2017

Ato nº 26/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", pelo período de sessenta dias.

DOU
23
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 76/2017

Publica os Protocolo ICMS nºs 15 e 16, de 22.05.2017.

DOU
23
Maio
2017

Instrução Normativa RFB nº 1708/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

DOU
23
Maio
2017

Protocolo ICMS nº 16/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

DOU
23
Maio
2017

Protocolo ICMS nº 15/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

DOU
23
Maio
2017

Solução de Consulta nº 235/2017

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

DOU
23
Maio
2017

Solução de Consulta nº 234/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Incoterms. Relevância.

DOU
23
Maio
2017

Solução de Consulta nº 231/2017

Simples Nacional - Revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas. Tributação na forma do anexo I.

DOU
23
Maio
2017

Solução de Consulta nº 230/2017

IRRF - Pessoa jurídica. Software produzido em série. Comercialização. Software de uso geral. Aluguel. Concessão de licença. Manutenção. Não incidência.

DOU
23
Maio
2017

Solução de Consulta nº 224/2017

IRPF - Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível.

DOU
23
Maio
2017
SC

Decreto nº 1160/2017

Introduz a Alteração 3777ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
23
Maio
2017
SC

Decreto nº 1159/2017

Introduz a Alteração 3832ª no RICMS-SC/01.

DOE
23
Maio
2017

Lei Complementar nº 159/2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

DOU
22
Maio
2017

Medida Provisória nº 780/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

DOU
22
Maio
2017

Medida Provisória nº 779/2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 229/2017

Estabelece para o mês de maio de 2017 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 227/2017

Estabelece para o mês de abril de 2017 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 176/2017

Altera a Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

DOU
22
Maio
2017

Portaria nº 58/2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 232/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operação de Transporte de Passageiros. Retenção. Cessão de Mão de Obra.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 226/2017

Cofins - Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 223/2017

Cofins - Cofins-Importação. Importação. Base de Cálculo. Icms. Exclusão.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 216/2017

Regimes Aduaneiros - As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.

DOU
22
Maio
2017

Solução de Consulta nº 212/2017

Cofins - Cofins. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos.

DOU
22
Maio
2017

Circular nº 552/2017

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.

DOU
19
Maio
2017

Circular nº 551/2017

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

DOU
19
Maio
2017

Portaria RFB nº 2101/2017

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".

DOU
19
Maio
2017

Convênio ICMS nº 59/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

DOU
18
Maio
2017

Convênio ICMS nº 58/2017

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

DOU
18
Maio
2017

Convênio ICMS nº 57/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

DOU
18
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 73/2017

Publica os Convênios ICMS nº 57 a 59, de 16.05.2017.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 227/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 225/2017

Simples nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 205/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.

DOU
18
Maio
2017

Solução de Consulta nº 204/2017

Irpj - Irpj. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.

DOU
18
Maio
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 72/2017

Publica o Protocolo ICMS nº 14, de 12.05.2017.

DOU
17
Maio
2017

Medida Provisória nº 778/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DOU
17
Maio
2017


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