Introduz a Alteração 3777ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3832ª no RICMS-SC/01.

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Estabelece para o mês de maio de 2017 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de abril de 2017 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operação de Transporte de Passageiros. Retenção. Cessão de Mão de Obra.

Cofins - Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão.

Cofins - Cofins-Importação. Importação. Base de Cálculo. Icms. Exclusão.

Regimes Aduaneiros - As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.

Cofins - Cofins. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

Publica os Convênios ICMS nº 57 a 59, de 16.05.2017.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.

Simples nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.

Irpj - Irpj. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.

Publica o Protocolo ICMS nº 14, de 12.05.2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.

Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas diversas. Aluguel de veículos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm.serviços conexos

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Fretes. Despesas de transportes na aquisição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva.

Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins – Efd - Contribuições-Dispensa de Apresentação. Sped -Ecd - dispensa de apresentação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.

Classificação de Mercadorias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.