Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal esquerda do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal direita do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta vertical do difusor de ar; medindo 11,35cm x 4,7cm x 2,8cm e pesando 30g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.10.00 Mercadoria: Prancheta de plástico possuindo porta caneta, escala métrica na lateral e mecanismo (garra) para fixação do papel com pequena calculadora auxiliar de 8 dígitos; medindo 348mm x 229mm x 40mm e pesando 309g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 Mercadoria: Aditivo adsorvente de micotoxinas, utilizado como componente na alimentação animal, constituído por zeólita natural, argila e carvão vegetal; apresentado em forma de pó fino acinzentado e embalado em sacos de 25 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho vibrador elétrico portátil utilizado para estimulação sexual masculina utilizado no tratamento de disfunção erétil, constituído por corpo plástico, par de placas almofadadas e bateria recarregável de níquel com carregador.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

Simples Nacional - Receita Bruta. Base de Cálculo. Serviço de Intermediação do Serviço de Táxi.

Normas gerais de direito tributário - Inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral. Vinculação das atividades da RFB. Compensação. Possibilidade.

Simples Nacional - Informática.

Simples Nacional - Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015, as atividades de corretagem de seguros devem ser tributadas pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, § 5º-B, art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006, fazer menção expressa as mesmas;

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 773, de 29.03.2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", pelo período de sessenta dias.

Publica os Protocolo ICMS nºs 15 e 16, de 22.05.2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Incoterms. Relevância.

Simples Nacional - Revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas. Tributação na forma do anexo I.

IRRF - Pessoa jurídica. Software produzido em série. Comercialização. Software de uso geral. Aluguel. Concessão de licença. Manutenção. Não incidência.

IRPF - Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível.

Introduz a Alteração 3777ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3832ª no RICMS-SC/01.

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Estabelece para o mês de maio de 2017 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de abril de 2017 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operação de Transporte de Passageiros. Retenção. Cessão de Mão de Obra.

Cofins - Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão.

Cofins - Cofins-Importação. Importação. Base de Cálculo. Icms. Exclusão.

Regimes Aduaneiros - As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.

Cofins - Cofins. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

Publica os Convênios ICMS nº 57 a 59, de 16.05.2017.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.

Simples nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.

Irpj - Irpj. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.

Publica o Protocolo ICMS nº 14, de 12.05.2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.