LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Ato Declaratório nº 31/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 10.742, de 06.10.2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

DOU
31
Maio
2017

Ato Declaratório nº 30/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13.01.2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

DOU
31
Maio
2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41/2017

Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

DOU
31
Maio
2017

Carta-Circular nº 3822/2017

Divulga o repositório de procedimentos operacionais do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e dá outras providências.

DOU
31
Maio
2017

Decreto nº 9064/2017

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

DOU
31
Maio
2017

Medida Provisória nº 783/2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

DOU
31
Maio
2017

Portaria nº 627/2017

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6023/2017

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque - anexo.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6022/2017

Cofins - Subvenção. Crédito Presumido de ICMS.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 268/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Devolução de valores à pessoa jurídica. Decisão judicial. Identificação da ocorrência de crime na negociação de preços. Recuperação de custos. Receita tributável.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 259/2017

Normas gerais de direito tributário - Consórcio público constituído como associação pública. Natureza autárquica. Imunidade recíproca. Impostos. Aplicabilidade.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 258/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição do segurado. Microempreendedor individual (MEI). Exercício concomitante de outras atividades abrangidas pelo rgps. Limite máximo do salário de contribuição. Restituição.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 250/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Remuneração retroativa prevista em lei. Servidor público vinculado ao RGPS como segurado empregado. Fato gerador. Momento de ocorrência.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 248/2017

IRPJ - Cooperativa de trabalho médico. Sobras líquidas distribuídas. Associado pessoa jurídica. Incidência. Retenção na fonte.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 247/2017

CSLL - Resultado presumido. Receita bruta. Prestação de serviços.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 245/2017

IRRF - Retenção na fonte. Entidades da administração pública federal. Pagamentos. Créditos eletrônicos.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 242/2017

IRRF - Sistema de mapas e de geolocalização. Retenção de tributo na fonte.

DOU
31
Maio
2017

Solução de Consulta nº 240/2017

IRPF - Ganho de capital. Imóveis residenciais. Isenção. Aplicação em reformas de imóveis. Inaplicabilidade.

DOU
31
Maio
2017

Ato Declaratório nº 11/2017

Ratifica os Convênios ICMS nº 53/2017 ao 56/2017.

DOU
30
Maio
2017

Circular nº 765/2017

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

DOU
30
Maio
2017

Instrução nº 05/2017

Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.

DOU
30
Maio
2017

Resolução nº 4574/2017

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

DOU
30
Maio
2017

Resolução nº 4571/2017

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).

DOU
30
Maio
2017

Resolução nº 4570/2017

Altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

DOU
30
Maio
2017

Resolução nº 4569/2017

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.

DOU
30
Maio
2017

Solução de Consulta nº 5011/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente Sobre A Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo.

DOU
30
Maio
2017

Solução de Consulta nº 5010/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

DOU
30
Maio
2017

Ato Declaratório Executivo nº 14/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
29
Maio
2017

Ato Declaratório Executivo nº 04/2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8039/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8038/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8037/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8036/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8035/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8034/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8033/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8032/2017

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8031/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 8030/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Comissão por intermediação de venda.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 246/2017

Cofins - Não incidência. Prestação de serviços decorrentes de operações de vendas de materiais e equipamentos à itaipu binacional. Subcontratação de serviço de transporte.

DOU
29
Maio
2017

Solução de Consulta nº 244/2017

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

DOU
29
Maio
2017
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2017

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
29
Maio
2017
SC

Ato DIAT nº 12/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
29
Maio
2017

Ato nº 29/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.

DOU
26
Maio
2017

Carta-Circular nº 3821/2017

Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
26
Maio
2017

Circular nº 766/2017

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

DOU
26
Maio
2017

Decreto nº 9059/2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DOU
26
Maio
2017

Decreto nº 9057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DOU
26
Maio
2017

Lei nº 13446/2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DOU
26
Maio
2017

Portaria nº 719/2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

DOU
26
Maio
2017


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir