Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 10.742, de 06.10.2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13.01.2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Divulga o repositório de procedimentos operacionais do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque - anexo.

Cofins - Subvenção. Crédito Presumido de ICMS.

Contribuição para o Pis/Pasep - Devolução de valores à pessoa jurídica. Decisão judicial. Identificação da ocorrência de crime na negociação de preços. Recuperação de custos. Receita tributável.

Normas gerais de direito tributário - Consórcio público constituído como associação pública. Natureza autárquica. Imunidade recíproca. Impostos. Aplicabilidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição do segurado. Microempreendedor individual (MEI). Exercício concomitante de outras atividades abrangidas pelo rgps. Limite máximo do salário de contribuição. Restituição.

Contribuições sociais previdenciárias - Remuneração retroativa prevista em lei. Servidor público vinculado ao RGPS como segurado empregado. Fato gerador. Momento de ocorrência.

IRPJ - Cooperativa de trabalho médico. Sobras líquidas distribuídas. Associado pessoa jurídica. Incidência. Retenção na fonte.

CSLL - Resultado presumido. Receita bruta. Prestação de serviços.

IRRF - Retenção na fonte. Entidades da administração pública federal. Pagamentos. Créditos eletrônicos.

IRRF - Sistema de mapas e de geolocalização. Retenção de tributo na fonte.

IRPF - Ganho de capital. Imóveis residenciais. Isenção. Aplicação em reformas de imóveis. Inaplicabilidade.

Ratifica os Convênios ICMS nº 53/2017 ao 56/2017.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente Sobre A Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Comissão por intermediação de venda.

Cofins - Não incidência. Prestação de serviços decorrentes de operações de vendas de materiais e equipamentos à itaipu binacional. Subcontratação de serviço de transporte.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.

Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.