LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Divergência nº 98012/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 53, de 5 de agosto de 2008.

DOU
05
Maio
2017

Solução de Divergência nº 98011/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 27, de 31 de outubro de 2012.

DOU
05
Maio
2017

Solução de Divergência nº 98010/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 80, de 1 de outubro de 2013.

DOU
05
Maio
2017

Solução de Divergência nº 98009/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma em parte, de ofício, a Solução de Consulta SRRF/4ªRF/Diana nº 11, de 10 de setembro de 2009.

DOU
05
Maio
2017
AL

Instrução Normativa SEF nº 23/2017

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF 19/16.

DOE
04
Maio
2017

Ato Declaratório nº 08/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 17/2017, 19/2017, 21/2017, 24/2017, 26/2017, 28/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 39/2017, 40/2017, 41/2017, 42/2017 e 43/2017.

DOU
03
Maio
2017

Decreto nº 9041/2017

Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

DOU
03
Maio
2017

Resolução nº 345/2017

Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6021/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela secretaria da receita federal do brasil. Impossibilidade.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6020/2017

Simples Nacional - Alvenaria de fechamento de vãos de paredes. Reboco. Assentamento de pisos. Revestimento.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6019/2017

Simples Nacional - Locação de máquinas com operador. Tributação na forma do anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6018/2017

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6017/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6016/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fundação. Inaplicabilidade.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6015/2017

Cofins - Tributação concentrada. Apuração não cumulativa.

DOU
03
Maio
2017

Solução de Consulta nº 6014/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Enquadramento pela CNAE. Atividade principal. Ato alterador.

DOU
03
Maio
2017
SC

Decreto nº 1143/2017

Introduz as Alterações 3798ª a 3822ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

DOE
03
Maio
2017

Deliberação nº 769/2017

Revogação da suspensão de oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos em inobservância ao artigo 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

DOU
02
Maio
2017

Instrução Normativa DREI nº 40/2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 05 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.

DOU
02
Maio
2017

Portaria nº 36/2017

Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.

DOU
02
Maio
2017

Resolução nº 4566/2017

Altera o § 4º dos arts. 9º-N e 9º-S da Resolução nº 2.827, de 30 de março 2001.

DOU
02
Maio
2017

Resolução nº 186/2017

Revoga a Resolução INPI/PR Nº 81, de 28.03.2013, publicada no Diário Oficial da União de 03.04.2013, bem como o Anexo da referida Resolução, publicado no Diário Oficial da União de 10.04.2013.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 99055/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Aquisição de telas serigráficas. Serviços de desenvolvimento de desenhos decorativos.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 211/2017

Obrigações acessórias - E-financeira. Ano-calendário de 2014. Excepcionalidade.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 210/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Suspensão da exigibilidade. Vendas de desperdícios, resíduos ou aparas. Não exigência de atividade econômica específica.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 208/2017

IRRF - Precatório. Cessão de direitos. Imposto sobre a renda. Incidência.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 207/2017

Cofins - Lei nº 10.147, de 2000. Créditos da não cumulatividade vinculados a medicamentos. Forma de contabilização. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 206/2017

COFINS - Cofins. Não cumulatividade. Alíquota zero. Créditos.

DOU
02
Maio
2017

Solução de Consulta nº 203/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Empregado. Doação. Adiantamento. Empréstimo.

DOU
02
Maio
2017
SC

Ato DIAT nº 11/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
02
Maio
2017

Carta-Circular nº 3818/2017

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

DOU
28
Abril
2017

Convênio ICMS nº 52/2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

DOU
28
Abril
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 57/2017

Celebra o Convênio ICMS nº 52 de 2017.

DOU
28
Abril
2017

Resolução nº 783/2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

DOU
28
Abril
2017

Resolução nº 782/2017

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.

DOU
28
Abril
2017
DF

Instrução Normativa nº 04/2017

Especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.

DOE
28
Abril
2017

Ato Declaratório nº 07/2017

Ratifica o Convênio ICMS nº 49/2017.

DOU
27
Abril
2017

Carta-Circular nº 3817/2017

Altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

DOU
27
Abril
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 58/2017

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS nº 79/2016.

DOU
27
Abril
2017

Lei nº 13438/2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

DOU
27
Abril
2017

Medida Provisória nº 777/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

DOU
27
Abril
2017

Resolução nº 1329/2017

Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 99054/2017

COFINS - Incidência não cumulativa. Créditos. Despesas com avaliação da conformidade de produtos industrializados. Impossibilidade.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98107/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1302.39.90 Mercadoria: Aditivo alimentar, utilizado como espessante, constituído de sementes de guaré (goma guar), carragenina e dextrose; apresentado em forma de pó e embalado em sacos de 25 kg.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98100/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8202.40.00 Mercadoria: Corrente de corte em liga de aço exclusivamente utilizada em cabeçote florestal, composta por cortadores, elos de união, elos de ação e rebites unidos em seqüência, apresentada em bobinas de comprimento de 30,48 m.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98099/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8542.39.19 Mercadoria: Chipset sob a forma de circuito integrado híbrido, com encapsulamento FCBGA (Flip Chip Ball Grid), com frequência máxima de operação de 400 MHz, que reúne, de maneira praticamente indissociável, sobre um mesmo substrato isolante, no qual foi formado um circuito de camada fina: elementos passivos obtidos durante a formação do circuito de camada fina; circuito integrado monolítico (microplaqueta), obtido pela tecnologia de semicondutores; contatos elétricos do tipo "solder ball" e componentes discretos (capacitores) SMD obtidos individualmente e colocados no circuito da camada de base.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98098/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8473.30.41 Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, contendo microprocessador Mediatek Cortex-A7 MT8312 de 1,3 GHz (CPU), "chipset", circuito de memória DDR3L, rede integrada 3G GSM+WDCMA, controladores de dispositivos periféricos, conectores de barramento, própria para interconectar os componentes que formam uma máquina automática para processamento de dados tipo "tablet", comercialmente denominada placa-mãe.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98097/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7017.90.00 Mercadoria: Cuba (bacia) de vidro para higiene pessoal, do tipo utilizado em banheiros, própria para ser conectada às redes de abastecimento de água e de esgoto de uma edificação.

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98096/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3924.90.00 Mercadoria: Cortina para janelas, de folha de plástico (100% PVC), de formato retangular, própria para controlar a luminosidade do ambiente, comercialmente denominada "Blackout".

DOU
27
Abril
2017

Solução de Consulta nº 98095/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho de massagem sem fins terapêuticos, com tensão de saída de 12 volts, voltagem de entrada de 127 ou 220 volts, potência 12 Watts, dimensões (cm) 168 x 57 x 3,5, peso 2,8 kg, acompanhado de controle de comando com fio, próprio para proporcionar massagem vibratória nas regiões lombar, cervical e pernas, com opção de aquecimento na região lombar, comercialmente denominado "esteira massageadora - 10 motores com aquecimento".

DOU
27
Abril
2017


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