Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.

Altera o Protocolo ICMS nº 65/19, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS nº 12/96.

Altera o Protocolo ICMS nº 63/13 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS nº 53/19.

Altera o Protocolo ICMS nº 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.

Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.90.90

Classificação de Mercadorias. Mamadeiras de polipropileno, bico de silicone, chupeta com bico de silicone e prendedor de plástico para chupetas.

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.50.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8433.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.30.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9021.90.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00, Ex 02 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.82

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2620.19.00

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior. Regime de apuração cumulativa da contribuição. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição sobre a receita bruta. Produtor rural pessoa física. Base de cálculo. Produto animal. Retenção. Empresa adquirente. Sub-rogação.

Obrigações Acessórias - Dirf. Beneficiário incluído. Informar a totalidade dos rendimentos pagos.

II - Importação por pessoa jurídica - Comercialização de veículos - Contrato de concessão - Revenda - Concessionários - Inexistência de contrato de importação por encomenda - Não caracterizada importação por encomenda.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.20.00 - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 142, de 7 de abril de 2015.

Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Retifica a Norma de Procedimento Fiscal nº 40, de 30 de setembro de 2019.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 14/17.

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.