LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 266/2017

Contribuições sociais previdenciárias - CPRB. Construção civil. Matrícula CEI. Permanência alíquota de 2%.

DOU
23
Junho
2017

Solução de Consulta nº 264/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. Industrialização.

DOU
23
Junho
2017

Solução de Consulta nº 188/2017

Cofins - crédito presumido. Pessoa jurídica produtora de mate. Exportação. Utilização de saldo acumulado.

DOU
23
Junho
2017

Convênio ICMS nº 69/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS nº 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.

DOU
22
Junho
2017

Convênio ICMS nº 68/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.

DOU
22
Junho
2017

Convênio ICMS nº 67/2017

Altera o Convênio ICMS nº 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

DOU
22
Junho
2017

Convênio ICMS nº 66/2017

Altera o Convênio ICMS nº 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
22
Junho
2017

Decreto nº 9081/2017

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

DOU
22
Junho
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 89/2017

Publica os Convênios ICMS nº 66 a 69, de 19.06.2017.

DOU
22
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99079/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de apuração não cumulativa. Comércio varejista de combustíveis. Créditos. Apuração e manutenção. Compensação. Ressarcimento.

DOU
22
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99076/2017

Contribuição Para o PIS/Pasep - A destinação promovida pela consulente de parcela do IPVA que lhe é repassado por determinação constitucional, em favor de certos "frotistas e empresas de transportes", não se amolda ao conceito de transferências voluntárias, haja vista não se tratar da entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação por meio de acordo entre os entes federativos, tais como ocorrem em convênios, contratos de repasse ou instrumento congênere de objeto definido e, dessa forma, não está abrangida pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, não podendo tais valores serem excluídos da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais.

DOU
22
Junho
2017

Solução de Consulta nº 309/2017

Cofins - Crédito presumido. Setor agropecuário. Aquisição de boi vivo. Carne bovina.

DOU
22
Junho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1711/2017

Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
21
Junho
2017

Resolução nº 04/2017

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.

DOU
21
Junho
2017

Resolução nº 03/2017

Altera as Resoluções CD/PIS-PASEP nºs 01, de 15.10.1996, 03, de 18.12.2014 e 05, de 12.09.2002.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 312/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Energia elétrica. Rateio de dispêndios entre pessoas jurídicas. Sub-fornecimento.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 311/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Distribuição de glp. Tributação concentrada. Créditos. Apropriação extemporânea. Ressarcimento. Decadência.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 308/2017

Cofins - Crédito presumido. Setor agropecuário. Aquisição de boi vivo. Carne bovina.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 305/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades públicas. Autarquias. Fundações. Natureza. Transferências de recursos. Regimes próprios de previdência social. Tributação.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 301/2017

COFINS - Energia elétrica. Venda para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Suspensão. Inaplicabilidade.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 299/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Tributação concentrada. Comerciantes varejistas. Créditos. Apuração extemporânea. Ressarcimento ou compensação.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 298/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Suspensão. Manutenção e utilização de créditos. Possibilidade.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 297/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - receitas governamentais. Base de cálculo. Transferências de recursos recebidas via FUNDEB, FNAS, FMS ou FNDE. Rendimentos financeiros.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 296/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - As seguintes operações constituem transferências intergovernamentais constitucionais ou legais e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998) apurada pelo ente transferidor e devem ser incluídas na base de cálculo da referida contribuição apurada pelo ente recebedor dos recursos:

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 295/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Base de cálculo. Autarquias. Receitas correntes. Coparticipação dos usuários em plano de saúde.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 294/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 292/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Frete na aquisição. Bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Impossibilidade.

DOU
21
Junho
2017

Solução de Consulta nº 283/2017

Cofins - Cofins. Receitas. Serviço de transporte coletivo municipal. Região metropolitana. Alíquota zero.

DOU
21
Junho
2017
SC

Decreto nº 1194/2017

Introduz as Alterações 3833ª e 3834ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
21
Junho
2017
SC

Lei nº 17172/2017

Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

DOE
21
Junho
2017

Ato nº 34/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 777, de 26.04.2017, que "institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
20
Junho
2017

Carta-Circular nº 3828/2017

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
20
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99078/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Tributação à alíquota geral e à alíquota zero. Custos, despesas e encargos comuns. Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Inaplicabilidade.

DOU
20
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99077/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Fabricação de produtos sujeitos á tributação concentrada. Alíquotas. Forma de pagamento. Retenção na fonte.

DOU
20
Junho
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 34/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DOU
19
Junho
2017

Circular nº 3835/2017

Revoga as Circulares nºs 3.655, de 27 de março de 2013, e 3.755, de 28 de maio de 2015.

DOU
19
Junho
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 87/2017

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

DOU
19
Junho
2017

Lei nº 13451/2017

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

DOU
19
Junho
2017

Portaria nº 645/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

DOU
19
Junho
2017

Portaria nº 298/2017

Estabelece, para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
19
Junho
2017

Portaria nº 297/2017

Estabelece que, para o mês de maio de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.201,67 (um mil e duzentos e um reais e sessenta e sete centavos).

DOU
19
Junho
2017

Portaria nº 123/2017

Define os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

DOU
19
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99074/2017

COFINS - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Aquisição de insumo. Alíquota zero. Impossibilidade.

DOU
19
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99073/2017

Contribuição para o PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de direito público interno. Transferências destinadas ao SUS e ao SUAS. Exclusão da base de cálculo. Ente beneficiário.

DOU
19
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99072/2017

Contribuição para o PIS/PASEP - No que concerne à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias:

DOU
19
Junho
2017

Solução de Consulta nº 7014/2017

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

DOU
19
Junho
2017

Solução de Consulta nº 7013/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa minha casa, minha vida (PMCMV). Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET).

DOU
19
Junho
2017

Ato Declaratório Executivo nº 16/2017

Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

DOU
16
Junho
2017

Portaria RFB nº 2231/2017

Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

DOU
16
Junho
2017

Recomendação CGSN nº 06/2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

DOU
16
Junho
2017


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