Legislações - Últimas Publicações
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 73/2019
Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Decreto nº 10188/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Despacho nº 99/2019
Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
Instrução Normativa RFB nº 1918/2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Instrução Normativa RFB nº 1917/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria nº 69/2019
Aprova as minutas-padrão dos Acordos de Cooperação Técnica a serem celebrados para operacionalização do crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Portaria Interministerial nº 12/2019
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Resolução nº 4771/2019
Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Resolução nº 4770/2019
Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
Resolução ANP nº 805/2019
Estabelece os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Resolução ANP nº 804/2019
Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.
Solução de Consulta nº 98595/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00
Solução de Consulta nº 98594/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.21.90
Solução de Consulta nº 98593/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.21.90
Solução de Consulta nº 98592/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90
Solução de Consulta nº 98591/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90
Solução de Consulta nº 98590/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90
Solução de Consulta nº 98589/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90
Solução de Consulta nº 98588/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4205.00.00
Solução de Consulta nº 98587/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90
Solução de Consulta nº 98586/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90
Solução de Consulta nº 98585/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90
Solução de Consulta nº 98584/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.10.90
Solução de Consulta nº 98583/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta nº 98582/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.10.90
Solução de Consulta nº 98581/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90
Solução de Consulta nº 98580/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90
Solução de Consulta nº 98579/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90
Solução de Consulta nº 98578/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90
Solução de Consulta nº 98577/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.19.00
Solução de Consulta nº 98576/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90
Solução de Consulta nº 98575/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta nº 98574/2019
Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de artigos variados constituído de uma mamadeira de polipropileno com bico de silicone e de uma chupeta de silicone, não corresponde a um sortido nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.
Solução de Consulta nº 98573/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8539.50.00
Solução de Consulta nº 98572/2019
Classificação de Mercadorias - Código TEC: 9018.90.99
Solução de Consulta nº 98571/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00
Solução de Consulta nº 98570/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90
Solução de Consulta nº 98569/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.59.90
Solução de Consulta nº 98568/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3002.15.90
Solução de Consulta nº 98567/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.20.00
Solução de Consulta nº 98566/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5602.10.00
Solução de Consulta nº 98565/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00
Solução de Consulta nº 98564/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90
Solução de Consulta nº 98563/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00
Solução de Consulta nº 98562/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90
Solução de Consulta nº 98561/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98560/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9503.00.91
Solução de Consulta nº 98559/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3901.40.00
Solução de Consulta nº 98555/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8474.80.90
Solução de Consulta nº 98554/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3504.00.90