LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Circular nº 3838/2017

Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.

DOU
29
Junho
2017

Circular nº 3837/2017

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DOU
29
Junho
2017

Convênio ICMS nº 72/2017

Altera o Convênio ICMS nº 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

DOU
29
Junho
2017

Convênio ICMS nº 71/2017

Altera o Convênio ICMS nº 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

DOU
29
Junho
2017

Convênio ICMS nº 70/2017

Altera o Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

DOU
29
Junho
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 94/2017

Publica os Convênios ICMS nº 70 a 72, de 27.06.2017.

DOU
29
Junho
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 93/2017

Publica o Protocolo ICMS nº 18 de 2017.

DOU
29
Junho
2017

Instrução Normativa nº 02/2017

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura.

DOU
29
Junho
2017

Portaria Conjunta nº 2282/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1525, de 17 de outubro de 2016, que cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

DOU
29
Junho
2017

Protocolo ICMS nº 18/2017

Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

DOU
29
Junho
2017

Resolução nº 785/2017

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.

DOU
29
Junho
2017

Resolução nº 41/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
29
Junho
2017

Resolução nº 02/2017

Dispõe a respeito da definição de antecipação ou comprometimento de receitas futuras de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

DOU
29
Junho
2017

Resolução nº 01/2017

Dispõe a respeito do procedimento de fiscalização de que trata o art. 19, inciso II, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e art. 6º, inciso III, do Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016; e da atribuição da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT - para a fiscalização das entidades esportivas que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT.

DOU
29
Junho
2017

Solução de Consulta nº 6025/2017

Cofins - Vendas de desperdícios, resíduos ou aparas. Suspensão da contribuição. Requisitos.

DOU
29
Junho
2017
PR

Decreto nº 7265/2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 18.976, de 05 de Abril de 2017, para dispor normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná.

DOE
29
Junho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1714/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

DOU
28
Junho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1713/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99083/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 99081/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Depreciação. Depreciação acelerada. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Apuração depois da baixa. Impossibilidade.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 98220/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.50.00 Mercadoria: Cama de madeira, incompleta, com estrado, sem qualquer revestimento, comercialmente denominada "cama box de madeira montada sem revestimento".

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 98218/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, estabilizante lecitina de soja, aromas naturais morango e baunilha, edulcorantes artificiais acessulfame K e sucralose, acondicionada em embalagem plástica contendo 907g, comercialmente denominada "suplemento protéico para atletas".

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 98217/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, proteína do soro do leite concentrada, albumina do ovo, peptídeos do soro do leite hidrolisado, proteína do trigo, mix de vitaminas e minerais (difosfato de cálcio, ácido pantotênico, vitamina C, ácido fólico, niacina, vitamina E (d-alfa-tocoferol succinato), vitamina B12, vitamina B6 (hidrocloreto de piridoxina), vitamina A palmitato, polinicotinato de cromo, biotina, riboflavina, vitamina D), cloreto de sódio (sal), aromas natural e artificial baunilha, estabilizante lecitina de soja, edulcorantes artificiais sucralose e acessulfame K, acondicionada em embalagem plástica contendo 1045g, comercialmente denominada "suplemento protéico para atletas".

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 98171/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5608.19.00 Mercadoria: Rede de matéria têxtil sintética, em formato cilíndrico, obtida por extrusão termossolda e corte de filamentos de polietileno, cortada e soldada em uma das extremidades, utilizada como embalagem, em dimensões e capacidades diversas, para acondicionamento de alimentos e outros produtos sólidos.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 342/2017

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 337/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Bens incorporados ao ativo imobilizado. Encargos de depreciação. Possibilidade de creditamento.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 322/2017

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção aplicável à receita bruta auferida com serviços prestados por meio de UTI móvel.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 319/2017

Cofins - Depreciação de máquinas e equipamentos. Direito à apuração extemporânea de crédito. Prazo prescricional.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 318/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não incidência. Exportação de serviços. Caracterização.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 317/2017

COFINS - O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 314/2017

IRRF - Adicional de um terço.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 313/2017

IRPF - Entidade fechada de previdência complementar. Cancelamento de inscrição e reingresso no plano de benefícios. Alteração do regime de tributação. Impossibilidade.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 310/2017

CSLL - Royalties. Pagamentos A Sócios. Despesa Necessária. Dedução.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 284/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep-importação. Incidência. Serviços de suporte de informática.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 254/2017

Obrigações acessórias - Retenção na fonte. Ministros de confissão religiosa.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Consulta nº 219/2017

Regimes aduaneiros - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

DOU
28
Junho
2017

Solução de Divergência nº 20/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público. Base de cálculo. Regime de caixa.

DOU
28
Junho
2017
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 69/2017

Altera a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

DOE
28
Junho
2017
SC

Ato DIAT nº 13/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
28
Junho
2017
SC

Lei nº 17185/2017

Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências", para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.

DOE
28
Junho
2017

Ato Declaratório nº 14/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 64/2017 e 65/2017.

DOU
27
Junho
2017

Ato Declaratório Executivo nº 19/2017

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

DOU
27
Junho
2017

Ato Declaratório Executivo nº 18/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
27
Junho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1712/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOU
27
Junho
2017

Lei nº 13460/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

DOU
27
Junho
2017

Lei nº 13458/2017

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

DOU
27
Junho
2017

Lei nº 13457/2017

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

DOU
27
Junho
2017

Lei nº 13456/2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

DOU
27
Junho
2017

Lei nº 13455/2017

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

DOU
27
Junho
2017

Solução de Consulta nº 2009/2017

IRRF - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão "rendimentos" constante no inciso I do art. 158 da Constituição.

DOU
27
Junho
2017


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir