Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Revoga Portaria Conjunta no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Altera a Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020.

Aprova o Sistema de medição de fluido-óleo modelo Well Injection (Diesel), de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS do Brasil Sistemas de Medição.

Aprova os modelos CM30MTEBR e CM30PTEBR, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca SYSTEL.

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Altera a Resolução BCB nº 50, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6907.22.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4008.29.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8505.11.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.49

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8423.89.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.49

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3811.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.89.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8609.00.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7604.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9505.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7002.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9305.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9305.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.10

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Código NCM: 1905.90.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9305.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9305.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9305.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.62.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.62.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8207.60.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8207.60.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00