Simples Nacional - Livros, periódicos e manuais. Alíquota zero.

IRRF - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Estados e pelos Municípios, bem como suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços.

IRPF - Previdência privada complementar. Tributação regressiva e exclusiva na fonte. Maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Isenção. Inaplicabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entrega de encomendas pelos correios. Frete na operação de venda. Direito a crédito.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem de terceiros. Exportação

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Equipamentos de proteção individual (EPIs).

Normas de Administração Tributária - Cisão de empresas - Sucessão. Imposto de renda retido na fonte - Aproveitamento pela sucessora.

Contribuição para o PIS/Pasep - Transporte de carga. Créditos. Insumos. Tributação concentrada. Óleo diesel.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras de agência de turismo tributada pelo lucro real. Incidência da contribuição.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras de agência de turismo tributada pelo lucro real. Incidência da contribuição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Equipamentos de proteção individual (EPIs).

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Ratifica o Convênio ICMS nº 109/2018, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.

Ratifica o Convênio ICMS nº 110/2018, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.

Revogar a Resolução nº 901, de 18 de setembro de 2018, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Autoriza a destinação de recursos financeiros à PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa, com a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos pertencentes ao FGTS e sua defesa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Reidi. Importação por conta e ordem de terceiros. Adquirente beneficiário do reidi. Inaplicabilidade.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Contribuição para o PIS/Pasep - Restaurantes. Massas alimentícias. Alíquota zero. Não aplicável.

Normas de Administração Tributária - Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Comissão por intermediação de venda.

IRPF - Previdência Privada-PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate. Incidência.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

IRPF - Previdência Privada-PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Construção civil. Atividade principal. Atividades secundárias.

IRPJ - Prouni. Isenção. Distribuição de lucros.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes e estações de telecomunicações. Percentual.

IRPJ - Incentivos fiscais. Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Controle contábil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.

Altera a Circular Susep nº 535, de 28 de abril de 2016.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IRRF - Cooperativas de crédito. Distribuição de juros. Integralização. Acréscimo patrimonial. Imposto sobre a renda. Momento da incidência. Retenção na fonte.