Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Altera a Portaria nº 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a remuneração dos agentes financeiros de que trata a Resolução nº 702, de 2012.

Referendar a Resolução nº 909, de 27 de novembro de 2018, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Propõe alterar as práticas de escrituração no Balanço do FGTS, de modo a adotar definições que trata a International Financial Reporting Standards (IFRS), e alterar o Plano de Contas do FGTS.

Propõe alterar o Regulamento do FI-FGTS, a fim de aprimorar a forma de precificação dos ativos investidos pelo FI-FGTS.

Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.

Altera a Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e a Resolução CNSP nº 306, de 2 de abril de 2014.

Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.

Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Cofins - Bebidas frias. Regime da lei nº 13.097, de 2015. Aquisição para revenda. Frete suportado pela pessoa jurídica adquirente. Apuração de créditos.

IRPF - Dedução da base de cálculo. Despesa de livro-caixa. Seguro de responsabilidade civil profissional. Técnico em contabilidade. Despesa indedutível.

Contribuições sociais previdenciárias - contribuição previdenciária. Servidores públicos municipais ativos e inativos. Conselheiros. Regime próprio de previdência social. Não vinculação ao regime geral da previdência social.

IRPF - Militar. Despesas médicas. Ex-cônjuge.

IRPF - Livro-caixa. Assistência técnica de informática. Material de escritório. Despesas com segurança eletrônica.

Normas de administração tributária - consulta sobre a interpretação da legislação tributária. Ineficácia parcial.

Imposto de renda pessoa física - concessão de direito de superfície. Rendimento. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. O saldo por ventura existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a própria Contribuição para o PIS/Pasep.

IRPF - Os ganhos líquidos auferidos na alienação de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento. As perdas incorridas na alienação de quotas de fundo de investimento imobiliário só podem ser compensadas com ganhos auferidos na alienação de cotas de fundo da mesma espécie, mesmo que estes ganhos sejam posteriores ao prejuízo.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de caixa. Terreno. Compra e venda. Confissão de dívida. Promessa de dação em pagamento. Unidade imobiliária. Permuta. Receita bruta. Percentual de presunção de lucro.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017.

Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

Altera a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

IPI - Crédito. Produtos intermediários. Materiais empregados no processo industrial que não se agregam ao produto final fabricado.

IRRF - Venda a termo de moeda estrangeira. Valor da liquidção.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Define procedimentos para validação da operação contratada pelos mutuários em contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e em atendimento às disposições contidas na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variação Salariais CCFCVS nº 435, de 03 de outubro de 2018, estabelece os procedimentos operacionais a serem adotados pela Administradora do FCVS para apurar a operação contratada pelo mutuário em contratos de financiamentos habitacionais concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS.

Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018 e publicados no DOU em 29.11.2018.

Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013, Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013, Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 e revoga a Instrução CVM nº 72, de 30 de novembro de 1987, Instrução CVM nº 116, Instrução CVM nº 117, de 3 de maio de 1990, Instrução CVM nº 296 e Instrução CVM nº 297, de 29 de dezembro de 1998.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.