Aprova o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio.

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.

Aprova o Código dos Processos Administrativo, Disciplinar e Ético do Sistema COFEM COREMS.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS. Concessão gratuita, incondicionada ou não condicionada à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições. Ausência.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Pessoa física. Prestação de serviços ao exterior. Jornalista. Dispensa da obrigação. Condições. Registros.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Industrialização. Bebidas refrigerantes. Frota própria para distribuição aos clientes. Insumos. Créditos. Apropriação. Impossibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Órgãos e entidades da administração pública federal. IRPJ e contribuições. Retenção conjunta. Valor igual ou inferior a dez reais. Dispensa.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPJ e CSLL - Receita bruta. Receita de terceiros. Preço do serviço.

IRPJ e CSLL - Subscrição de capital social em bens. Ativo biológico. Avaliação a valor justo. Diferenças entre saldos fiscais e societários na adoção inicial da Lei Nº 12.973, de 2014. Ganho. Adição na data da integralização. Avaliação a valor justo realizada após a vigência da lei Nº 12.973, de 2014. Ganho. Adição de acordo com o art. 17.

PIS/Pasep e Cofins - Associação civil sem fins lucrativos. Central de compras.

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

PIS/Pasep e Cofins - "Flakes" (Flocos) De Pet (Polietileno Tereftalato Ou Politereftalato De Etileno). Suspensão da incidência nas vendas. Vedação ao creditamento na aquisição como insumo. Lei Nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. inaplicabilidade.

Cofins e PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Insumos. Despesas financeiras relativas a financiamento bancário.

Regimes Aduaneiros - Depósito especial. Prazo para conclusão do despacho para consumo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ministro de confissão religiosa. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Salário-de-contribuição. Imposto sobre a renda. Incidência na fonte e na declaração de ajuste anual. Bases de cálculo.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Introduz as Alterações 4359ª e 4360ª no RICMS-SC/01.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o IPTU do Bom Pagador no Município de Florianópolis.

Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Aprova, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021, e prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP.

Estabelecer instruções de operacionalização dos parcelamentos de créditos de titularidade da ANAC a que se refere a Resolução nº 621 de 5 de maio de 2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Prorroga a vigência da RN 600, de 30/06/2021, que dispõe de Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Cofins e PIS/Pasep - rabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. Decreto Nº 10.060, de 2019.

Cofins e PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Transporte rodoviário de cargas.

IRPJ e CSLL - Subvenções para investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Atividade econômica. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção previdenciária do contribuinte individual. Empresa individual. Remuneração. Pro labore. Salário-de-contribuição. Assistência médica e odontológica ao empresário e seus dependentes. Incidência e não incidência: requisitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.