Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo.

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Revoga a Portaria nº 1.872/MD, de 16 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

II - Imposto sobre a Importação

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Simples Nacional - Simples nacional. Indenização por lucros cessantes.

IRPJ e CSLL - Reembolso. Rateio de custos e despesas. Empresas ligadas. Lucro presumido. Receita bruta.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

PIS/Pasep e Cofins - Base de cálculo. Incidência. Remuneração decorrente de depósitos compulsórios. Receita da atividade.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 02/14 e no Protocolo ICMS nº 05/14.

Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento da Ação Civil Pública 5007220-11.2012.4.04.7205 - Blumenau/SC - Revisão de benefícios de Aposentadoria por Idade

Dispõe sobre o cumprimento da Ação Civil Pública 2007.72.01.004778-6 - Revisão de Benefícios Assistenciais - Joinville/SC

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Giil-rat. Sat. Grau de risco. Atividade preponderante. Atividade principal. Cnae. Filial.

PIS/Pasep e Cofins - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa.

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Requisitos.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Acordo para evitar dupla tributação Brasil-Portugal. Alienação de ações. Investimento estrangeiro direto. Ganho de capital. Incidência.

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

Simples Nacional - Simples nacional. Receita bruta. Exclusão de valores.

IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Cofins e PIS/Pasep - Reidi. Benefícios. Implantação de projetos de infraestrutura.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Subcontratação. Conceito de receita bruta. CPRB

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Indenização e sua atualização monetária. Eventuais alugueres. Imóveis não recebidos. Incidência.

Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento em bens imóveis e a adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial como formas de extinção do crédito tributário.