Legislações - Últimas Publicações
Lei nº 14211/2021
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
Portaria RFB nº 68/2021
Estabelece os procedimentos gerais do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria SECEX nº 126/2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Resolução nº 210/2021
Altera a Resolução CAU/BR nº 51, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.
Solução de Consulta nº 99009/2021
Normas Gerais de Direito Tributário - Ato cooperativo. Definição.
Solução de Consulta nº 99008/2021
IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Solução de Consulta nº 98362/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90
Solução de Consulta nº 98361/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90
Solução de Consulta nº 98358/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90
Solução de Consulta nº 98357/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.29.00
Solução de Consulta nº 98356/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.91
Solução de Consulta nº 98354/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.19.00
Solução de Consulta nº 98353/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM 7616.99.00
Solução de Consulta nº 98352/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.19.00
Solução de Consulta nº 98351/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.19.00
Solução de Consulta nº 98350/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99
Solução de Consulta nº 98348/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.50.99
Solução de Consulta nº 98347/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7013.49.00
Solução de Consulta nº 98347/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7013.49.00
Solução de Consulta nº 98346/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7312.10.90
Solução de Consulta nº 98346/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7312.10.90
Solução de Consulta nº 98345/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8715.00.00
Solução de Consulta nº 98345/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8715.00.00
Solução de Consulta nº 98344/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.99
Solução de Consulta nº 98344/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.99
Solução de Consulta nº 98343/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90
Solução de Consulta nº 98343/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90
Solução de Consulta nº 98342/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90
Solução de Consulta nº 98334/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90
Solução de Consulta nº 98254/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.10.00
Solução de Consulta nº 98254/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.10.00
Solução de Consulta nº 98252/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.10.00
Solução de Consulta nº 98252/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8703.10.00
Solução de Consulta nº 6029/2021
PIS/Pasep e Cofins - Produção de bens do capítulo 4 da ncm. Aquisição de insumos de cooperativa de produção agrícola. Suspensão.
Solução de Consulta nº 179/2021
IRPJ e CSLL - Sociedades cooperativas de trabalho. Rendimentos de aplicações financeiras em sociedades cooperativas de crédito às quais estão associadas. Atos não cooperativos. Incidência.
Solução de Consulta nº 177/2021
Cofins e IPI - Não cumulatividade. Créditos. Insumo. Material de embalagem. Papel filme e papelão.
Solução de Consulta nº 176/2021
IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Solução de Consulta nº 172/2021
IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo. Auto de infração. ICMS. Perdão de multa e juros. Recuperação de custos ou despesas. Não adição. Requisitos.
Solução de Consulta nº 164/2021
PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Equipamento de proteção individual. Álcool em gel. Luvas. Máscaras de proteção contra a covid-19.
Solução de Consulta nº 164/2021
PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Equipamento de proteção individual. Álcool em gel. Luvas. Máscaras de proteção contra a covid-19.
Solução de Consulta nº 151/2021
Obrigações Acessórias - Portal Siscomex. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Consolidação de carga. Prestação de informações. Interveniente.
Solução de Divergência nº 98013/2021
Classificação de Mercadorias - Código NCM 3920.69.00.
PR
Resolução nº 1020/2021
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para outubro de 2021.
SP
Portaria CAT nº 76/2021
Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
FLN
Lei Complementar nº 715/2021
Dispõe sobre o Programa Floripa de Mãos Dadas - Prefeitura e iniciativa privada juntos para a retomada econômica da cidade de Florianópolis e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 156/2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 114, de 15 de junho de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 101, de 2 de junho de 2021.
Lei Complementar nº 184/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Portaria nº 934/2021
Dispõe sobre a implantação do cálculo de juros referente ao Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.
Portaria nº 933/2021
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.176, de 22 de junho de 2021.
Portaria nº 405/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto gás liquefeito de petróleo (GásLP) quando comercializado em recipientes transportáveis.