Contribuições Sociais Previdenciárias - Fica a contratante dispensada de efetuar a retenção nas notas fiscais de prestação de serviços, e a contratada, de registrar o destaque da retenção, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), fixado para recolhimento em GPS. Dispensada a retenção em razão do não atingimento do limite mínimo estabelecido, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento.

IRPF - Despesas médicas. Reprodução assistida. Maternidade sub-rogada. Indedutibilidade na declaração de ajuste anual.

IRPF - Pensão alimentícia. Escritura pública.

IRPF - Livro caixa. Despesas com serviços de cartão de débito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Acordo brasil - Coréia do Sul. Contribuição patronal indevida. Compensação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Elevadores.

Trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED.

Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Publica nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contabilidade em economia hiperinflacionária.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 634, de 09 de agosto de 2018.

Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Revoga a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.

Altera o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Prorroga a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

Altera a Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho de 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado.

Altera a Resolução CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros do tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

Regimes Aduaneiros - Importação. Admissão temporária. Suspensão total. Utilização econômica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária - Interpretação da Alínea "T", § 9º, Art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Contribuições Sociais Previdenciárias - SCMEPP. Alíquota.

Normas de Administração Tributária - Programa de regularização tributária rural (PRR). Receita bruta da comercialização de produção rural. Definição e alcance.

Normas Gerais - Compensação e Restituição de IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. Retenção. Pagamento em duplicidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria.

IRRF - Retenção na fonte. Agente de propriedade industrial.

Normas Gerais de Direito Tributário - Organizações da sociedade civil. Organizações de utilidade pública.

Cofins - Revenda de cartões telefônicos e afins. Celulares pré-pagos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Importação de insumo com alíquota zero. Impossibilidade de direito a crédito na saída.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.

Imposto Sobre a Importação - II - Imunidade. Templos de qualquer culto. Venda de mercadorias de procedência estrangeira.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de caixa. Percentual. Contrato de concessão. Transmissão de energia elétrica. Construção. Operação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Suspensão prevista nos §§ 6-A a 9º do Art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Frete contratado por comercial exportadora. Inaplicabilidade.