IRRF - Retenção na fonte. Administração pública federal direta. Poderes legislativo e judiciário. Obrigação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Imobilizado. Valor contábil. Depreciação. Custo de aquisição. Atualização monetária.

IRPF - Imóvel. Regularização.

IRPJ - Imunidade religiosa subjetiva. Exploração de atividade econômica. Possibilidade. Requisitos.

Cofins - Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Lucro real. Não cumulatividade. Receitas financeiras. Aquisição de bens. Créditos. Ressarcimento.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de bem do ativo imobilizado. Reclassificação para o circulante. Ganho de capital. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha. Produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM. Venda para comerciante estabelecido na ZFM, com o objetivo de revenda na ZFM.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24.07.2018.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.

Dispõe sobre a instituição, organização e o funcionamento das Câmaras Técnicas de Assessoramento no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Institui o Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos do Instituto Nacional do Seguro Social - SIGAD-INSS.

Atualiza a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto Nacional do Seguro Social - POSIC-INSS.

Cofins - O inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, abrange apenas as receitas relativas a contratos de construção por empreitada firmados antes de 31 de outubro de 2003, não sendo possível sua aplicação às receitas oriundas de contratos celebrados após essa data.

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa mais leite saudável. Créditos presumidos.

Cofins - Insumos de origem vegetal ou animal. Suspensão da incidência da contribuição. Crédito presumido. Descumprimento de obrigação acessória.

IRPF - Ganho de capital. Alíquotas.

IRPJ - Instituições sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes empregados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Leite in natura e seus derivados. Créditos presumidos. Apropriação. Utilização. Tributação.

Normas de Administração Tributária - Reintegra. Direito de crédito. Insumos originários. Mercosul. Regime de origem

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Nota Fiscal. Fatura. Recibo. Prestação de Serviço. Equipamentos Manuais. Equipamentos Inerentes. Deduções. Alimentação in natura. Vale Transporte. Base de Cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empreitada. Retenção. Desconto. Contribuinte Individual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Hipótese de incidência. Férias indenizadas. Férias proporcionais. Aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Terço constitucional férias gozadas. Diferença gratificação de férias.

IRRF - Remessas para o exterior. Doação. Incidência.

Cofins - O serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional não se enquadra na definição de serviço de hotelaria de que trata o art. 2º, II, da Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, para fins de sujeição das receitas decorrentes de sua prestação ao regime de incidência cumulativa da Cofins, na forma do art. 10, XXI, da Lei nº 10.833, de 2003.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (ret). Conclusão da obra. Caracterização.

IRRF - Prestação de serviço. Correspondente de instituição financeira. Retenção. Aplicabilidade.

IRPJ - Leite in natura e derivados. Créditos presumidos. Subvenção. Receita. Fato gerador. Disponibilidade jurídica.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

IPI - Industrialização. Reciclagem de papéis ou papelões usados. Caracterização. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Aplicação.

Obrigações Acessórias - EFD-REINF. Adoção inicial. Empresa pública.

Simples Nacional - Atividade de prestação de serviços de nutrição alimentar. Nutricionistas não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à exclusão do simples nacional.