Obrigações Acessórias - Exportação. Número da declaração de exportação. Informação. Obrigatoriedade e dispensa.

IRPJ - Prouni. Poeb. Cálculo. Estoque de bolsas.

Estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

Altera o art. 23 do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007.

Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4005ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.

Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera a Resolução CGSIM nº 25, de 18.10.2011, publicada no DOU de 28.10.2011.

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 37, de 15.12.2016, publicada no DOU de 19.12.2016.

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3938ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).

Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Auxílio-creche.

Simples Nacional - Organizadora de eventos. Receita bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Grau de risco. Responsabilidade pelo enquadramento.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Registro. Serviço de transporte internacional de carga. Conhecimento de carga. House. Master.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIAITCD-e, e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 4003ª e 4004ª no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4002ª no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 3998ª e 3999ª no RICMS/SC-01.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.

Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 109/2018, aprovado na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 01.11.2018.

Declara que a Interpretação Técnica ICPC nº 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

Aprova o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

Normas de Administração Tributária Classificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre os requisitos para a habilitação e para o cadastro das instituições operadoras de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e dá outras providências.

IRPJ - Nas operações de permuta sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, haverá incidência do IRPJ quando tributado com base no lucro presumido, o qual será determinado com base no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo-se considerar como receita bruta, nesse caso, o valor do imóvel recebido em permuta.

Cofins - Cofins-importação. Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.