Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito. Havendo previsão legal para deduzir da receita bruta exclusivamente as devoluções, as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente.

Altera dispositivos da Resolução nº 1.132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017.

Dispõe sobre a implantação do Sistema E-Protocolo Digital no âmbito da SEFA e da CRE.

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Estabelece normas e procedimentos administrativos, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para simplificação e desburocratização do reconhecimento de firmas e autenticação de documentos.

Ratifica o Convênio ICMS nº 144/2018 aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 144/2018, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.

Ratifica o Convênio ICMS nº 143/2018, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.

Define a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Altera a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Inexistência de regime próprio de previdência municipal. Vinculação ao regime geral. Resolução CNJ nº 115, de 2010, Art. 32. Procedimento para a realização de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária quando do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Ações julgadas pela justiça comum estadual contra municípios, em que se postulam direitos trabalhistas. GFIP. Alimentação da base de dados do CNIS.

Contribuição para o PIS/Pasep - Armazenagem na exportação. Direito a crédito.

Normas Gerais de Direito Tributário - Pert. Prejuízo fiscal.

IRRF - Pessoa física residente no exterior. Rendimentos do trabalho recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária patronal. Créditos previdenciários. Débitos tributários. Compensação. Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (esocial)

IRPJ - Lucro presumido. Fundos de investimento de longo prazo. Rendimentos. Incidência da tributação

Contribuição para o PIS/Pasep - Inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, ou em exames de proficiência, realizados do exterior.

IOF - Autarquias. Contratação de seguro - terceiro beneficiário - imunidade/não incidência

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade tributária subjetiva dos templos de qualquer culto. Art. 150, vi, "b".

Simples Nacional - Serviços de engenharia. Enquadramento.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção tributos. Energia elétrica. Potência garantida. Efetivo fornecimento. Percentual de retenção.

IRPF - Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro-caixa. Despesas dedutíveis.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil fiscal (ECF). Obrigatoriedade.

Cofins - Serviços contratados por pessoa jurídica domiciliada no exterior por intermédio de agente. Não incidência da cofins.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Empreitada. Caracterização. Continuidade. Distinção. Retenção.

Normas de Administração Tributária - Órgãos públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços - retenção. Obrigatoriedade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Atividade econômica.

IOF - Base de cálculo. Renovação, novação, composição, consolidação e confissão de dívidas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Empresas em consórcio. Recolhimento individualizado no cnpj de cada consorciada. Possibilidade de compensação, restituição e retificação da GPS. Recolhimento integral no CNPJ do consórcio. Impossibilidade de retificação da GPS.

IRPF - Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Beneficiário com depósito judicial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário). Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e encargos sociais a eles relativos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. União. Seguridade social. Contribuição. Cpss. Atraso. Afastamento. Penalidade disciplinar de suspensão. Opção. Mora. Juros. Multa.

IPI - Princípio. Não cumulatividade. Imposto vinculado à importação. Lançamento de ofício. Valor pago. Crédito. Prazo prescricional.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

IPI - O importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Tributação concentrada. Revenda de produtos farmacêuticos.