LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 98541/2019

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto de artigos variados constituído de: 1 medidor de sólidos dissolvidos totais (SDT) e temperatura, 1 medidor de minerais em água, 1 medidor de pH, reativos em pó para preparo de soluções de calibração do medidor de pH de 4,01, 6,86 e 9,18, 1 par de luvas de proteção, 4 béquer de 50 ml, 3 frascos âmbar graduado com tampa plástica de 250 ml, 1 teste com 10 fitas indicadoras de alcalinidade, ferro, mercúrio e dureza , 1 teste com 10 fitas indicadoras para nitrato, nitrito, sulfato e chumbo, 1 teste com 10 fitas indicadoras para cloro total, cloro residual, flúor e pH, 5 testes para fosfato (contendo uma fita indicadora embalada em invólucro de alumínio, 1 tubo de reação, 1 pipeta, acidificante, reagente de coloração e dessecante), 5 testes microbiológicos para coliformes e escherichia (contendo uma fita indicadora, tubo de reação contendo o reativo lisado, pipeta e dessecante (sílica)), 1 teste para oxigênio dissolvido, com um conjunto de 3 reativos com volume de 10 ml, 1 caixa plástica, 1 proteção de embalagem em EVA, 1 adesivo e 1 manual didático, não correspondendo a um sortido nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo cada componente seguir seu próprio regime de classificação.

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98540/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98539/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8510.90.19

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98538/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8510.90.19

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98536/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98535/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
23
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 98534/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80

DOU
23
Dezembro
2019
DF

Portaria nº 387/2019

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e.

DOE
23
Dezembro
2019

Circular nº 3974/2019

Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a autorização para funcionamento e para prestação de serviços de pagamento por instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
20
Dezembro
2019

Circular nº 886/2019

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento Pessoa Física e Pessoa Jurídica do Agente Operador do FGTS

DOU
20
Dezembro
2019

Instrução Normativa DREI nº 72/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

DOU
20
Dezembro
2019

Instrução Normativa RFB nº 1916/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

DOU
20
Dezembro
2019

Lei Complementar nº 170/2019

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

DOU
20
Dezembro
2019

Portaria nº 1417/2019

Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).

DOU
20
Dezembro
2019

Portaria RFB nº 2136/2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

DOU
20
Dezembro
2019

Portaria RFB nº 2135/2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 312/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Diversos serviços. Retenção. Destaque. Não subsunção.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 309/2019

Cofins - Mudança de regime de apuração. Créditos. Imobilizado. Estoque de abertura. Falta de previsão legal.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 308/2019

Contribuição para o Pis/Pasep - Insumo. Crédito. Tratamento de efluentes. Produtos para limpeza e manutenção. Serviços contratados. Direito de apuração.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 302/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições devidas a terceiros. Atividade de beneficiamento de grãos de soja e de trigo. Enquadramento fpas.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 301/2019

Cofins - Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (scmepp). Alíquota. Deduções.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 299/2019

IRPJ - Concessão. Contribuição fixa devida. Redução decorrente de revisão contratual. Tratamento fiscal.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 298/2019

Simples Nacional - Iss. Retenção

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 296/2019

Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência não cumulativa. Créditos básicos e presumidos. Milho para pipoca adquirido com incidência ou suspensão da contribuição.

DOU
20
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 294/2019

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
20
Dezembro
2019
ES

Portaria SEFA nº 54/2019

Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

DOE
20
Dezembro
2019
SC

Ato DIAT nº 37/2019

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
20
Dezembro
2019
SC

Ato DIAT nº 36/2019

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

DOE
20
Dezembro
2019
SC

Decreto nº 417/2019

Homologa a Resolução nº 05, de 2019, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelece outras providências.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Decreto nº 64690/2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Decreto nº 64689/2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Decreto nº 64687/2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 83/2019

Altera a Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 82/2019

Altera a Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 81/2019

Altera a Portaria CAT 11/17, de 13-02-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 80/2019

Altera a Portaria CAT 14/19, de 28-02-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 79/2019

Altera a Portaria CAT 37/17, de 31-05-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 78/2019

Altera a Portaria CAT 27/19, de 30-04-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 77/2019

Altera a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 76/2019

Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 75/2019

Altera a Portaria CAT 85/16, de 29-07-2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 74/2019

Altera a Portaria CAT 88/17, de 22-09-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 73/2019

Altera a Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 72/2019

Altera a Portaria CAT 104/17, de 23-10-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 71/2019

Estabelece a base de cálculo na saída de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, a que se refere o artigo 296 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 70/2019

Estabelece a base de cálculo na saída fumo ou seus sucedâneos manufaturados, a que se refere o artigo 290 do Regulamento do ICMS.

DOE
20
Dezembro
2019

Ajuste SINIEF nº 37/2019

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
19
Dezembro
2019

Ajuste SINIEF nº 36/2019

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

DOU
19
Dezembro
2019

Circular nº 3973/2019

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DOU
19
Dezembro
2019

Convênio ICMS nº 240/2019

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DOU
19
Dezembro
2019


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