LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 13473/2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; e do Turismo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.156.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
04
Junho
2020

Portaria nº 34/2020

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

DOU
04
Junho
2020

Portaria nº 33/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020.

DOU
04
Junho
2020

Portaria nº 32/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020.

DOU
04
Junho
2020

Portaria Conjunta nº 02/2020

Disciplina a representação extrajudicial da União relativamente ao Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União.

DOU
04
Junho
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2020

Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) e revoga os subitens 1.3.5 e 1.3.6 da NPF nº 14/2011.

DOE
04
Junho
2020
PE

Lei nº 16888/2020

Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.

DOE
04
Junho
2020

Ato Declaratório nº 55/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II", no dia 1º de junho de 2020.

DOU
03
Junho
2020

Ato Declaratório Executivo nº 26/2020

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0003-62

DOU
03
Junho
2020

Deliberação nº 857/2020

Altera a Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016.

DOU
03
Junho
2020

Lei nº 14007/2020

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

DOU
03
Junho
2020

Resolução nº 4822/2020

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.

DOU
03
Junho
2020

Resolução nº 4821/2020

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

DOU
03
Junho
2020

Resolução nº 727/2020

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos específicos.

DOU
03
Junho
2020

Resolução nº 06/2020

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

DOU
03
Junho
2020

Solução de Consulta nº 42/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
03
Junho
2020

Resolução CMN nº 4818/2020

Consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
02
Junho
2020

Despacho nº 38/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
02
Junho
2020

Medida Provisória nº 975/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

DOU
02
Junho
2020

Resolução nº 4820/2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

DOU
02
Junho
2020

Resolução nº 4819/2020

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

DOU
02
Junho
2020

Resolução CEGOV/INSS nº 05/2020

Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
02
Junho
2020

Solução de Consulta nº 10005/2020

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

DOU
02
Junho
2020

Solução de Consulta nº 10004/2020

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Informações.

DOU
02
Junho
2020

Solução de Consulta nº 4013/2020

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. HOSPEDAGEM DE "SITES".

DOU
02
Junho
2020

Solução de Consulta nº 4012/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias. Folha de pagamento. Obrigatoriedade. Remuneração. Parcelas não integrantes.

DOU
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 41/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

DOE
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 40/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ICMS.

DOE
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 39/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 38/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Taxas.

DOE
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 37/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

DOE
02
Junho
2020
SP

Comunicado nº 36/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
02
Junho
2020
SP

Decreto nº 07/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.

DOE
02
Junho
2020

Ato nº 54/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar", pelo período de sessenta dias.

DOU
01
Junho
2020

Ato nº 53/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", pelo período de sessenta dias.

DOU
01
Junho
2020

Instrução Normativa ITI nº 07/2020

Altera o tempo de armazenamento dos logs, trilhas de auditorias e imagens.

DOU
01
Junho
2020

Instrução Normativa RFB nº 1957/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
01
Junho
2020

Portaria nº 227/2020

Autoriza, para o exercício de 2020, na forma do § 1º do art. 4º da Portaria MP nº 483, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria MP nº 214, de 15 de julho de 2015, a prorrogação dos contratos por tempo determinado objetos do Edital nº 01/2015/MP, de 16 de junho de 2015, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, em face das justificativas apresentadas pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, que tem como competência a promoção da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentados por servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares, desde que haja a manifestação expressa da Unidade de exercício dos contratados em data próxima ao término da vigência do contrato e disponibilidade orçamentária.

DOU
01
Junho
2020

Resolução nº 964/2020

Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023.

DOU
01
Junho
2020
SC

Portaria SEF nº 148/2020

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

DOE
01
Junho
2020

Ato nº 47/2020

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020 pelo período de sessenta dias.

DOU
29
Maio
2020

Ato nº 46/2020

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020 pelo período de sessenta dias.

DOU
29
Maio
2020

Carta-Circular nº 4057/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
29
Maio
2020

Circular nº 605/2020

Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.

DOU
29
Maio
2020

Decreto nº 10384/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

DOU
29
Maio
2020

Decreto nº 10382/2020

Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.

DOU
29
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1956/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).

DOU
29
Maio
2020

Lei nº 14006/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

DOU
29
Maio
2020

Portaria nº 13133/2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas e extinção de Agências Regionais. (Processo 19964.101084/2020-90)

DOU
29
Maio
2020

Portaria nº 936/2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

DOU
29
Maio
2020


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