LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 210/2020

Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.

DOU
15
Maio
2020

Portaria nº 123/2020

Dispõe sobre a criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão.

DOU
15
Maio
2020

Portaria nº 20/2020

Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".

DOU
15
Maio
2020

Resolução nº 861/2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

DOU
15
Maio
2020

Solução de Consulta nº 4010/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

DOU
15
Maio
2020

Solução de Consulta nº 4009/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Produção. Comercialização. Terceirização de mão de obra temporária. Insumo. Creditamento.

DOU
15
Maio
2020
SC

Resolução Normativa nº 03/2020

Dispõe sobre a exigência do Alvará Sanitário dos estabelecimentos que produzem e realizam comércio de alimentos online como sites, aplicativos e afins, de alimentos e bebidas, perecíveis ou não, e dá outras providências.

DOE
15
Maio
2020
SP

Resolução nº 40/2020

Altera a Resolução SFP nº 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DOE
15
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo nº 05/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

DOU
14
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo nº 01/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

DOU
14
Maio
2020

Carta-Circular nº 4050/2020

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos Depósitos Interfinanceiros a Prazo com Garantia Especial (DPGE), das operações referentes à Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL) e à Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).

DOU
14
Maio
2020

Instrução CVM nº 624/2020

Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.

DOU
14
Maio
2020

Medida Provisória nº 966/2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.

DOU
14
Maio
2020
PR

Decreto nº 4657/2020

Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus.

DOE
14
Maio
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatiza o controle sobre usuários e fornecedores.

DOE
14
Maio
2020
SC

Decreto nº 606/2020

Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

DOE
14
Maio
2020
SP

Resolução nº 39/2020

Altera a Resolução SFP nº 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
14
Maio
2020
SP

Resolução nº 38/2020

Altera a Resolução SFP 29/20, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
14
Maio
2020
FLN

Decreto nº 21569/2020

Consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DOM
14
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

DOU
13
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1952/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

DOU
13
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1951/2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

DOU
13
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1950/2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

DOU
13
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1949/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
13
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1948/2020

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

DOU
13
Maio
2020

Portaria nº 11901/2020

Estabelece que, para o mês de maio de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
13
Maio
2020

Portaria nº 11900/2020

Estabelece que, para o mês de abril de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.348,64 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

DOU
13
Maio
2020
SC

Lei nº 17942/2020

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no Âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
13
Maio
2020
SP

Resolução Conjunta nº 02/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.

DOE
13
Maio
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 14/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
12
Maio
2020

Decreto nº 10346/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DOU
12
Maio
2020

Decreto nº 10344/2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DOU
12
Maio
2020

Despacho nº 35/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

DOU
12
Maio
2020

Despacho nº 34/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
12
Maio
2020

Despacho nº 33/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
12
Maio
2020

Portaria nº 201/2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

DOU
12
Maio
2020

Portaria Conjunta nº 11/2020

Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências.

DOU
12
Maio
2020

Protocolo ICMS nº 12/2020

Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.

DOU
12
Maio
2020

Protocolo ICMS nº 11/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

DOU
12
Maio
2020
SP

Portaria CAT nº 49/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

DOE
12
Maio
2020

Ato Declaratório nº 34/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 908, de 28.11,2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", no dia 7 de maio de 2020.

DOU
11
Maio
2020

Carta-Circular nº 4049/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

DOU
11
Maio
2020

Carta-Circular nº 4047/2020

Revoga a Carta Circular nº 3.637, de 17 de março de 2014, que divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas.

DOU
11
Maio
2020

Medida Provisória nº 964/2020

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

DOU
11
Maio
2020

Portaria nº 11259/2020

Autorizar a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo.

DOU
11
Maio
2020

Portaria nº 46/2020

Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

DOU
11
Maio
2020

Portaria nº 25/2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.

DOU
11
Maio
2020

Solução de Consulta nº 5002/2020

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

DOU
11
Maio
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2020

Altera dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal nº 01/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

DOE
11
Maio
2020
FLN

Decreto nº 21545/2020

Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública no Município de Florianópolis, nos termos do Cobrade nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais - em razão da pandemia decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DOM
11
Maio
2020


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