LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 257/2020

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

DOU
25
Maio
2020

Portaria nº 30/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020.

DOU
25
Maio
2020

Portaria Conjunta nº 12/2020

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.

DOU
25
Maio
2020
PR

Resolução nº 454/2020

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2020.

DOE
25
Maio
2020
SC

Portaria nº 352/2020

Autoriza a retomada das atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres.

DOE
25
Maio
2020
SC

Resolução nº 03/2020

Determina a suspensão da aplicação da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins aprovada pela Resolução nº 05, de 21 de novembro de 2019, até 1º de agosto de 2020, e dá outras providências.

DOE
25
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo nº 07/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

DOU
22
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 21/2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

DOU
22
Maio
2020

Decreto nº 10360/2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

DOU
22
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1954/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

DOU
22
Maio
2020

Instrução Normativa RFB nº 1953/2020

Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

DOU
22
Maio
2020

Portaria nº 12645/2020

O Diretor Do Departamento Nacional De Registro Empresarial E Integração, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.100609/2020-51,

DOU
22
Maio
2020

Portaria nº 12577/2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.

DOU
22
Maio
2020

Portaria nº 364/2020

Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo que trata a Portaria nº 126, de 17.02.2020, publicada no Diário Oficial da União de 21.02.2020, referente à intervenção no Portus Instituto de Seguridade Social.

DOU
22
Maio
2020

Portaria Conjunta nº 17/2020

Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

DOU
22
Maio
2020

Portaria RFB nº 879/2020

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

DOU
22
Maio
2020
SP

Lei nº 17264/2020

Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

DOE
22
Maio
2020

Ato Declaratório nº 37/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 911, de 10.12,2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", no dia 19 de maio de 2020.

DOU
21
Maio
2020

Ato Declaratório nº 36/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 910, de 10.12,2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", no dia 19 de maio de 2020.

DOU
21
Maio
2020

Carta-Circular nº 4052/2020

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 97-A, inciso I, alínea "a", ambos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

DOU
21
Maio
2020

Decreto nº 10358/2020

Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

DOU
21
Maio
2020

Decreto nº 10357/2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

DOU
21
Maio
2020

Decreto nº 10356/2020

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

DOU
21
Maio
2020

Decreto nº 10354/2020

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DOU
21
Maio
2020

Instrução Normativa nº 01/2020

Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

DOU
21
Maio
2020

Portaria nº 12541/2020

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

DOU
21
Maio
2020

Resolução nº 49/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

DOU
21
Maio
2020

Resolução nº 48/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
21
Maio
2020

Resolução nº 47/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
21
Maio
2020

Resolução nº 46/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
21
Maio
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 26/2020

Dispõe sobre os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.

DOE
21
Maio
2020

Circular nº 907/2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
20
Maio
2020

Decreto nº 10353/2020

Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DOU
20
Maio
2020

Instrução nº 28/2020

Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

DOU
20
Maio
2020

Lei nº 14000/2020

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

DOU
20
Maio
2020

Portaria nº 12540/2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
20
Maio
2020

Portaria nº 12485/2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.

DOU
20
Maio
2020

Portaria nº 2256/2020

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

DOU
20
Maio
2020

Resolução nº 02/2020

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.

DOU
20
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98157/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

DOU
20
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98156/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

DOU
20
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98118/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90

DOU
20
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98098/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
20
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98093/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4421.99.00

DOU
20
Maio
2020

Ato nº 183/2020

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DOU
19
Maio
2020

Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 04/2020

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 13 de maio de 2008.

DOU
19
Maio
2020

Decreto nº 10352/2020

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

DOU
19
Maio
2020

Despacho nº 36/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
19
Maio
2020

Lei nº 13999/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .

DOU
19
Maio
2020

Solução de Consulta nº 98167/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4412.94.00

DOU
19
Maio
2020


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir