Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Informações.

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. HOSPEDAGEM DE "SITES".

Contribuições Sociais Previdenciárias. Folha de pagamento. Obrigatoriedade. Remuneração. Parcelas não integrantes.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", pelo período de sessenta dias.

Altera o tempo de armazenamento dos logs, trilhas de auditorias e imagens.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Autoriza, para o exercício de 2020, na forma do § 1º do art. 4º da Portaria MP nº 483, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria MP nº 214, de 15 de julho de 2015, a prorrogação dos contratos por tempo determinado objetos do Edital nº 01/2015/MP, de 16 de junho de 2015, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, em face das justificativas apresentadas pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, que tem como competência a promoção da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentados por servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares, desde que haja a manifestação expressa da Unidade de exercício dos contratados em data próxima ao término da vigência do contrato e disponibilidade orçamentária.

Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020 pelo período de sessenta dias.

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020 pelo período de sessenta dias.

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas e extinção de Agências Regionais. (Processo 19964.101084/2020-90)

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o exercício de 2020.

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 4114ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 935, de 01.04.2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 934, de 01.04.2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19.

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021.

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Introduz a Alteração 4113ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4112ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", pelo período de sessenta dias.

Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 931, de 30.03.2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 930, de 30.03.2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Altera o Ato COTEPE/PMPF 15/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.