LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 98202/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8535.30.23 - Mercadoria: Conjunto formado por três interruptores a vácuo montados em polos, para até 40,5 kV e 2.500 A, protegidos dentro de isoladores de porcelana, com conectores elétricos e haste de comutação, concebidos para uso externo, apresentados com uma estrutura de base sobre a qual serão montados, mas sem mecanismo de acionamento, para uso em disjuntores ou equipamentos de manobra com função de religamento automático em subestações.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98201/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 - Mercadoria: Mecanismo utilizado para instalação de segundo eixo direcional em caminhões e cavalos mecânicos, composto de caixa de direção, pitman da caixa de direção, barras de direção, cilindro hidráulico auxiliar, suportes inferior e superior para amortecedor e suporte de molas, comercialmente denominado "Kit Direcional".

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98200/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.95.90 - Mercadoria: Artefato de borracha vulcanizada, não endurecida e não alveolar, inflável, em formato similar a um barril aberto na parte superior e inferior, medindo 330 mm de altura e 217mm de diâmetro interno, utilizado em prensas hidráulicas de vulcanização de pneus, comercialmente denominado "bladder de borracha".

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98198/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.90.00 - Mercadoria: Solução aquosa de cloreto de sódio (0,9 %), destinada principalmente a nebulização e limpeza de lentes de contato, acondicionada em frascos de plástico contendo 100 ml, 250 ml, 500 ml e 1.000ml, comercialmente denominada "soro fisiológico".

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98192/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90 - Mercadoria: Preparação alimentícia a base de aipim, leite, carne bovina (menos de 20% em peso), tomate, cebola, farinha de trigo e temperos, congelada, pronta para aquecer em forno, acondicionada para venda a retalho em bandejas de papel-cartão com 500 g de peso, denominada comercialmente como "escondidinho de molho de bolonhesa".

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98012/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana no 295, de 22 de outubro de 2015.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98011/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit no 98.544, de 22 de novembro de 2019.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98010/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit no 98.543, de 22 de novembro de 2019.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98009/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.223, de 06 de setembro de 2018.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98008/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 288, de 21 de agosto de 2007.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Divergência nº 98007/2020

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Diana nº 11, de 20 de dezembro de 2012.

DOU
22
Junho
2020
FLN

Decreto nº 21673/2020

Altera o Decreto nº 21.569, de 2020, que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DOM
22
Junho
2020

Ato Declaratório nº 11/2020

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

DOU
19
Junho
2020

Circular nº 913/2020

Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

DOU
19
Junho
2020

Portaria nº 1565/2020

Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

DOU
19
Junho
2020

Portaria Conjunta nº 20/2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100565/2020-68).

DOU
19
Junho
2020

Portaria Conjunta nº 19/2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100581/2020-51).

DOU
19
Junho
2020

Portaria RFB nº 1039/2020

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

DOU
19
Junho
2020

Resolução nº 4826/2020

Define procedimentos a serem observados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

DOU
19
Junho
2020
PR

Decreto nº 4884/2020

Altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019.

DOE
19
Junho
2020

Ato nº 67/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020.

DOU
18
Junho
2020

Instrução Normativa RFB nº 1960/2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

DOU
18
Junho
2020

Medida Provisória nº 984/2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
18
Junho
2020

Portaria nº 680/2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

DOU
18
Junho
2020

Portaria nº 669/2020

Estabelece o procedimento para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do INSS.

DOU
18
Junho
2020

Resolução nº 53/2020

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

DOU
18
Junho
2020

Resolução nº 52/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
18
Junho
2020

Resolução nº 51/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
18
Junho
2020

Resolução nº 01/2020

Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

DOU
18
Junho
2020

Ato Declaratório Executivo nº 21/2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.

DOU
17
Junho
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

DOU
17
Junho
2020

Decreto nº 10398/2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU
17
Junho
2020

Medida Provisória nº 983/2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

DOU
17
Junho
2020

Portaria nº 14402/2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

DOU
17
Junho
2020

Portaria nº 247/2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

DOU
17
Junho
2020

Portaria nº 245/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

DOU
17
Junho
2020

Portaria Conjunta nº 246/2020

Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.

DOU
17
Junho
2020

Solução de Consulta nº 4015/2020

Cofins - Indenização. Incidência. Regime de apuração não cumulativa.

DOU
17
Junho
2020
SP

Portaria CAT nº 54/2020

Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

DOE
17
Junho
2020
FLN

Lei nº 10714/2020

Inclui dispositivos na Lei nº 10.194, de 2017.

DOM
17
Junho
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 39/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
16
Junho
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 18/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 17/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
16
Junho
2020

Circular nº 4027/2020

Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento.

DOU
16
Junho
2020

Lei nº 14015/2020

Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

DOU
16
Junho
2020

Resolução nº 886/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

DOU
16
Junho
2020

Solução de Consulta nº 7004/2020

IRRF - Prestação de serviços profissionais. Pagamento. Irrf inferior a dez reais. Retenção. Dispensa.

DOU
16
Junho
2020

Solução de Consulta nº 7003/2020

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

DOU
16
Junho
2020

Solução de Consulta nº 45/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários. Gastos com alimentação de funcionários.

DOU
16
Junho
2020

Circular nº 4026/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

DOU
15
Junho
2020

Circular nº 4025/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, em relação à divulgação da taxa Libor pelo Banco Central do Brasil.

DOU
15
Junho
2020


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