LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Resolução nº 968/2020

Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.

DOU
25
Junho
2020

Resolução nº 454/2020

Manifesta pela aprovação das Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício de 2019, composta pela documentação descrita acima

DOU
25
Junho
2020

Resolução nº 65/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
25
Junho
2020

Resolução nº 61/2020

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
25
Junho
2020

Resolução nº 60/2020

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
25
Junho
2020

Resolução CFC nº 1598/2020

Altera o Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 62/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 55/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 53/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa jurídica. Opção. Folha de pagamento. Senar. Base de cálculo. Alíquota.

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 51/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 50/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
25
Junho
2020

Solução de Consulta nº 47/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
25
Junho
2020

Circular nº 4032/2020

Dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

DOU
24
Junho
2020

Circular nº 4031/2020

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para dispor sobre condições para que arranjos de pagamento passem a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em razão do risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.

DOU
24
Junho
2020

Circular nº 4030/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

DOU
24
Junho
2020

Circular nº 4028/2020

Dispõe sobre as operações de compra e de venda de ativos privados em mercados secundários nacionais pelo Banco Central do Brasil.

DOU
24
Junho
2020

Lei nº 14016/2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 782/2020

Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 59/2020

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 58/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 57/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 56/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 55/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

DOU
24
Junho
2020

Resolução nº 54/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
24
Junho
2020

Resolução CFC nº 1597/2020

Altera o Art. 3º da Resolução CFC nº 1.486/2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

DOU
24
Junho
2020

Solução de Consulta nº 46/2020

Simples Nacional - Incorporação

DOU
24
Junho
2020
PR

Resolução nº 548/2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados relativamente aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em decorrência do afastamento das sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

DOE
24
Junho
2020
SC

Decreto nº 690/2020

Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.

DOE
24
Junho
2020

Instrução CVM nº 627/2020

Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício dos direitos previstos no art. 105, na alínea "c" do parágrafo único do art. 123, no § 1º do art. 157, no § 4º do art. 159, no § 6º do art. 163 e na alínea "a" do § 1º do art. 246, todos da Lei nº 6.404, de 1976.

DOU
23
Junho
2020

Portaria nº 480/2020

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

DOU
23
Junho
2020

Portaria nº 419/2020

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

DOU
23
Junho
2020

Resolução nº 73/2020

Altera dispositivos da Resolução nº 21, de 9 abril de 2009; altera dispositivos da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015; e dá outras providências.

DOU
23
Junho
2020

Ato Declaratório nº 12/2020

Ratifica Convênio ICMS nº 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020.

DOU
22
Junho
2020

Ato Declaratório Executivo nº 10/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

DOU
22
Junho
2020

Ato Declaratório Executivo nº 03/2020

Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.

DOU
22
Junho
2020

Circular nº 608/2020

Dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT).

DOU
22
Junho
2020

Circular nº 607/2020

Revoga a Circular Susep nº 569, de 2 de maio de 2018, e artigos das Circulares Susep nº 576, de 28 de agosto de 2018, e nº 582, de 19 de dezembro de 2018.

DOU
22
Junho
2020

Circular nº 606/2020

Altera a Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

DOU
22
Junho
2020

Portaria nº 14782/2020

Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19964.105643/2020-31)

DOU
22
Junho
2020

Portaria nº 423/2020

Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.

DOU
22
Junho
2020

Portaria nº 39/2020

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015.

DOU
22
Junho
2020

Portaria nº 38/2020

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53, de 17 de junho de 2020.

DOU
22
Junho
2020

Portaria Conjunta nº 22/2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

DOU
22
Junho
2020

Resolução nº 729/2020

Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98208/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8510.90.90 - Mercadoria: Cabeça constituída por um pente com dentes cortantes montado sobre um contrapente fixo, sendo a parte operante de aparelho de aparar a barba e outros pelos faciais com motor elétrico incorporado.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98207/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8510.20.00 - Mercadoria: Aparelho aparador e barbeador de pelos faciais com motor elétrico incorporado, que utiliza cabeças intercambiáveis, acompanhado de uma cabeça aparadora de pelos constituída de pente com pequenos dentes cortantes montado sobre um contrapente, uma cabeça barbeadora constituída de lâminas que se movimentam atrás de uma placa metálica curvada e com pequenos orifícios, três pentes guias intercambiáveis que permitem corte de pelos em comprimentos diferentes, uma pilha do tipo AA e pequena escova de plástico para limpeza, acondicionados em embalagem para venda a retalho.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98206/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8510.20.00 - Mercadoria: Aparelho aparador de barba e de outros pelos faciais com motor elétrico e bateria incorporados, dotado de pente com pequenos dentes cortantes montado sobre um contrapente fixo, com controle giratório que permite ajustar o aparelho para cortes na medida entre 0,5 mm e 10 mm, acompanhado de um pente guia para direcionamento dos pelos, carregador de bateria bivolt e pequena escova de plástico para limpeza, acondicionados em embalagem para venda a retalho.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98205/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.61.00 - Mercadoria: Módulo fotovoltaico com inversor incorporado, com potência máxima de 0,24 kVA, medindo 1.650 mm x 942 mm x 40 mm e pesando 21 kg, próprio para geração de energia elétrica de corrente alternada a partir de energia solar, destinado a instalação em telhados.

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98204/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90 - Mercadoria: Algodão hidrófilo, não estéril, no formato de manta sanfonada (camadas sobrepostas), acondicionado para a venda a retalho em saco plástico de 50 g, destinado ao uso em medicina e higiene, comercialmente denominado algodão sanfonado ou em "zig-zag".

DOU
22
Junho
2020

Solução de Consulta nº 98203/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79 - Mercadoria: Preparação contendo cal hidratada, calcário dolomítico e pigmentos, apresentada em pó; acondicionada em sacos plásticos; utilizada, após adição de água, para pintura de paredes externas e internas, em diversas opções de cores, comercialmente denominada "tinta em pó".

DOU
22
Junho
2020


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