LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Decreto nº 10416/2020

Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

DOU
08
Julho
2020

Deliberação nº 859/2020

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

DOU
08
Julho
2020

Despacho nº 47/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
08
Julho
2020

Instrução Normativa nº 52/2020

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

DOU
08
Julho
2020

Lei nº 14022/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DOU
08
Julho
2020

Lei nº 14021/2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

DOU
08
Julho
2020

Portaria nº 15966/2020

Disciplina o procedimento de análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Economia.

DOU
08
Julho
2020

Portaria Conjunta nº 27/2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

DOU
08
Julho
2020

Solução de Consulta nº 4017/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
08
Julho
2020

Solução de Consulta nº 89/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Faturamento pelo consórcio. Retenção individualizada. Informação da participação individual das consorciadas no documento fiscal.

DOU
08
Julho
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 36/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
08
Julho
2020
SC

Decreto nº 712/2020

Introduz a Alteração 4119ª no RICMS-SC/01.

DOE
08
Julho
2020

Decreto nº 10415/2020

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

DOU
07
Julho
2020

Instrução Normativa RFB nº 1963/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DOU
07
Julho
2020

Lei nº 14020/2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

DOU
07
Julho
2020

Portaria nº 77/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina para o Exercício de 2020.

DOU
07
Julho
2020

Carta-Circular nº 4067/2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.

DOU
06
Julho
2020

Portaria nº 7647/2020

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.

DOU
06
Julho
2020

Portaria Conjunta nº 24/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020.

DOU
06
Julho
2020

Resolução nº 05/2020

Alteração do art. 15 da Resolução nº 04/2019 do CGSirc, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados.

DOU
06
Julho
2020
PE

Lei nº 16949/2020

Determina a disponibilização de informações e a observância de sigilo em relação ao nascimento e processo de entrega de crianças e adolescentes para adoção, no âmbito do Estado de Pernambuco.

DOE
04
Julho
2020

Ato nº 76/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 963, de 07.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias

DOU
03
Julho
2020

Ato nº 75/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 962, de 06.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias

DOU
03
Julho
2020

Ato nº 74/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 961, de 06.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020", pelo período de sessenta dias

DOU
03
Julho
2020

Circular nº 4035/2020

Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para modificar a regra de remuneração do saldo de encerramento diário da conta de recolhimento correspondente a cada modalidade de depósito de poupança e para incluir dedução de exigibilidade de saldo de repasses interfinanceiros de bancos cooperativos a cooperativas singulares destinados à concessão de financiamento de capital de giro.

DOU
03
Julho
2020

Decreto nº 10414/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DOU
03
Julho
2020

Emenda Constitucional nº 107/2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

DOU
03
Julho
2020

Lei nº 14019/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

DOU
03
Julho
2020

Portaria nº 107768/2020

Institui o Regulamento aplicável ao inquérito previsto nos arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.

DOU
03
Julho
2020

Portaria nº 15829/2020

Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20).

DOU
03
Julho
2020

Portaria nº 325/2020

Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

DOU
03
Julho
2020

Portaria nº 260/2020

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

DOU
03
Julho
2020

Solução de Consulta nº 71/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
03
Julho
2020

Solução de Divergência nº 01/2020

Regimes Aduaneiros - Mercadoria nacionalizada. Aquisição no mercado interno. Drawback.

DOU
03
Julho
2020
PR

Decreto nº 5040/2020

Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.

DOE
03
Julho
2020

Ato nº 73/2020

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", pelo período de sessenta dias.

DOU
02
Julho
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 41/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
02
Julho
2020

Carta-Circular nº 4065/2020

Cria rubrica contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para controle de saldo de crédito tributário.

DOU
02
Julho
2020

Circular nº 916/2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.

DOU
02
Julho
2020

Decreto nº 10413/2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU
02
Julho
2020

Despacho nº 46/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
02
Julho
2020

Portaria nº 15797/2020

Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19966.100593/2020-85).

DOU
02
Julho
2020

Portaria nº 1086/2020

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

DOU
02
Julho
2020

Portaria nº 445/2020

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.

DOU
02
Julho
2020

Solução de Consulta nº 84/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
02
Julho
2020
PR

Lei nº 20250/2020

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

DOE
02
Julho
2020
PR

Lei nº 20.255/2020

Altera dispositivos da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

DOE
02
Julho
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 34/2020

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

DOE
02
Julho
2020
SC

Decreto nº 700/2020

Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências.

DOE
02
Julho
2020
SP

Comunicado nº 49/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01.07.2020 a 31.07.2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

DOE
02
Julho
2020


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