LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
SP

Comunicado nº 48/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

DOE
02
Julho
2020
SP

Comunicado nº 47/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

DOE
02
Julho
2020
SP

Comunicado nº 46/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

DOE
02
Julho
2020
SP

Comunicado nº 45/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

DOE
02
Julho
2020
SP

Comunicado nº 44/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

DOE
02
Julho
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 21/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
01
Julho
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

DOU
01
Julho
2020

Carta-Circular nº 4063/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
01
Julho
2020

Decreto nº 10412/2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU
01
Julho
2020

Decreto nº 10411/2020

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

DOU
01
Julho
2020

Decreto nº 10410/2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DOU
01
Julho
2020

Instrução Normativa nº 08/2020

Altera a Instrução Normativa 02, de 20 de março de 2020, para adiar o prazo que estabelece.

DOU
01
Julho
2020

Portaria nº 15413/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

DOU
01
Julho
2020

Portaria nº 41/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.

DOU
01
Julho
2020

Portaria Conjunta nº 25/2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012.

DOU
01
Julho
2020

Resolução nº 04/2020

Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

DOU
01
Julho
2020

Resolução nº 02/2020

Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível - EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 10009/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 90/2020

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 88/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Sociedade unipessoal de advocacia. Tratamento tributário. Pessoa jurídica.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 87/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Base de cálculo. Exclusão. Operadora de planos de assistência à saúde. Impossibilidade.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 86/2020

Simples Nacional - Atividade de compra e venda de imóveis. Equiparação à pessoa jurídica. Tributação.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 85/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Valores recuperados a título de tributos pagos indevidamente. Correção monetária. Processo administrativo fiscal.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 83/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Receitas governamentais. Receitas correntes arrecadadas por fundos especiais do poder judiciário. Incidência.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 82/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 81/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 80/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 79/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de apuração da contribuição. Regime cumulativo. Atividades de exposição.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 78/2020

Simples Nacional - Receita bruta. Empresa parceira. Valores destinados ao pagamento dos funcionários.

DOU
01
Julho
2020

Solução de Consulta nº 56/2020

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Aeronaves. Transporte de carga ou passageiro. Contrato de intercâmbio.

DOU
01
Julho
2020
SP

Resolução nº 55/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

DOE
01
Julho
2020

Circular nº 4034/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

DOU
30
Junho
2020

Decreto nº 10407/2020

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

DOU
30
Junho
2020

Instrução Normativa nº 1962/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

DOU
30
Junho
2020

Instrução Normativa RFB nº 1961/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
30
Junho
2020

Lei nº 14018/2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

DOU
30
Junho
2020

Lei nº 14017/2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

DOU
30
Junho
2020

Medida Provisória nº 987/2020

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

DOU
30
Junho
2020

Medida Provisória nº 986/2020

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

DOU
30
Junho
2020

Portaria nº 15400/2020

Prorroga validade Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.

DOU
30
Junho
2020

Portaria nº 1087/2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

DOU
30
Junho
2020

Portaria nº 427/2020

Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

DOU
30
Junho
2020

Portaria nº 340/2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 10008/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 10007/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 77/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 76/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Creditamento. Conceito de insumos. Subcontratação de serviços.

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 74/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Pessoa jurídica beneficiária do padis. Participação em subsidiária integral. Impedimento.

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 73/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operadora de plano de saúde. Profissional credenciado. Prestação de serviço. Caracterização.

DOU
30
Junho
2020

Solução de Consulta nº 70/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Fusão, cisão, incorporação. Apropriação ou utilização de créditos pela empresa sucessora.

DOU
30
Junho
2020


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