Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ - concessão e revisão de salário-maternidade às índias Guarani, abaixo de dezesseis anos de idade, nos municípios de Angra dos Reis e Paraty.

Altera a Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a não incidência de encargos moratórios sobre débitos com vencimento no período de 31 de março de 2020 a 31 de julho de 2020, e dá outras providências.

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 966, de 13.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, e retificada no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 965, de 13.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Estabelece que, para o mês de junho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.348,07 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos).

Estabelece que, para o mês de julho de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição

Estabelece procedimentos para o acolhimento e capacitação dos servidores temporários habilitados, de acordo com o Edital Conjunto Nº 01/SEPRT/SEDGG/INSS, De 29 De Abril De 2020, para terem exercício nas Unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Uniforme.

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de dispor sobre abandono de animais domésticos e a respectiva multa.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em benefício das empresas cerealistas, nas operações de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Anula a Portaria nº 2.093/PRES/INSS, de 5 de agosto de 2019.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.50.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.79.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.80.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2619.00.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2930.90.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.19.80

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.31.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.31.20

Retenção na fonte. Honorários sucumbenciais. Servidores municipais - Incide IRRF sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados aos advogados públicos de município.

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018.

Excepcionaliza o disposto nos incisos II e III do art. 5º da Resolução Conjunta SEFA/SEAP nº 001, de 26 de novembro de 2018, para permitir que, enquanto perdurar o estado de emergência nacional decorrente da COVID-19, os processos relativos a FACC/ECC (inciso II) e os processos relativos ao SISCRED (inciso III) possam ser iniciados e ter o fluxo e os procedimentos para sua resolução por meio da utilização do sistema eProtocolo Digital.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 700, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 964, de 08.05.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º- A da referida Lei.

Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.

Altera os artigos 2º e 3º da Resolução CAU/BR nº 184, de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e nº 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.

Introduz a Alteração 4117ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4120ª no RICMS-SC/01.

Altera a Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020.