Estabelece o valor médio da renda mensal de benefícios.

Aprova as diretrizes para Revisão da Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa.

Transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Estabelece para o mês de setembro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os indíces de atualização monetária, para o mês de setembro, de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre a reversão de inativos procedentes da Carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Institui o Programa de Gestão do Atendimento, doravante chamado de "PGA-Brasil", com o objetivo de reestruturar e melhorar o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aprova os procedimentos para a Revisão da Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa, relativo aos benefícios concedidos no

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos regimes próprios de previdência social.

Dispõe sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece para o mês de outubro de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de julho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Estabelece para o mês de setembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios do INSS.

Divulga os índices de atualização monetária para fins do artigo 75 do RPS.

Estabelece para o mês de agosto de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Prioriza o julgamento de processos administrativos - fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Divulga os índices de atualização monetária para cálculo de benefícios.

Estabelece para o mês de dezembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o uso dos serviços de acesso à "Internet" e de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica.

Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004, até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única GPS.

Dispõe sobre a taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do regime prório de previdencia social.

Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais no âmbito das Delegacias de Julgamento.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Dispõe sobre os fatores de atualização das contribuições.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de julho de 2005.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Estabelece para o mês de setembro de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria 4992, de 1999, que trata das normas gerais de contabilidade.

Dispõe sobre o regime próprio de previdência social e uma unidade gestora do respectivo regime nos Estados, no Distrito Federal e no Municípios.

Estabelece para o mês de abril de 2001, o valor médio da renda mensal de total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.

Estabelece para o mês de novembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece critérios e fixa procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Estabelece para o mês de outubro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de junho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho de importância igual ou inferior ao valor-piso estabelecido no art. 2º, não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.

Estabelece, para o mês de dezembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.