Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de pessoa juridica submetida ao regime de tributação com base no l

Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Dispõe sobre utilização dos fromularios ref. despacho aduaneiro.

Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas.

Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000, nos casos que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo d

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providência

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salario mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Aprova Pauta de Preços mínimos de fretes.

Orientação quanto ao procedimento administrativo a ser adotado quando da emissão do auto-de-infração, em face do Decreto nº 3048/99.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de "day-trade".

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de re

Adota novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Dispõe sobre as alíquotas do IOF calculadas sobre o valor ingressado no Pais decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com prazos médios mínimos.

Introduz a Alteração 444 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 440 a 443 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 435 a 439 ao RICMS/97.

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favoreci

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Introduz as Alterações 433 e 434 ao RICMS/97.

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a

Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.