Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.

Dispõe sobre os Códigos do Darf a serem informados na DCTF referente ao PIS/PASEP.

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Critérios de Escolaridade e Experiência para Autorização de Trabalho a Estrangeiros a serem Admitidos no Brasil sob visto Temporário, Previsto no Art. 13, Inciso V, da Lei Nº 6.815/80, com Vínculo

Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às declarações de importação e às declarações para despacho de exportação.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro nas condições que específica.

Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1663-13, de 26 de agosto de 1998.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Lei Estadual nº 10.789/98, que concede benefícios aos devedores do ICMS.Aplicabilidade aos débitos.

EMENTA: ICM/ICMS. APLICAM-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº 10.789/98.

Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2773, de 08 de setembro de 1998.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97.

Regulamenta a Lei nº 9675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E A LEI CMF Nº 125/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas para a prática dos atos do Registro Público de Empresas Mercantis.

Divulga novos códigos de receitas federais.

Introduz Modificações na Forma de Recolhimento e Altera Procedimentos Relativos à Operacionalização do FGTS.

Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trab

Autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Do Brasil S/A a Dispensar da Multa de 15% os Empregadores que, tendo Incorrido em Erro ou Omissão nas Informações Prestadas na RAIS.

Autorizar o Pagamento dos Rendimentos Previsto no Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Estabelece Procedimentos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias com Redução da Multa de Mora.

Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que Trata de Fiscalização e Penalidades, as Infrações ao Descumprimento do Disposto na NR 29.

Taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1998.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Normas sobre a utilização da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), para recolhimento de contribuição de valor inferior a R$ 30,00.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Artigo 10 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 93, de 03 de agosto de 1998, da Secretaria da Receita Federal.

Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92.

Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Estabelece Procedimentos Pertinentes ao Recolhimento dos Depósitos de FGTS na Conta Vinculada do Trabalhador, Referente ao Contrato de Trabalho Firmado nos Termos da Lei Nº 9601/98.

Prorroga o prazo de validade das certidões de que trata a Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.

Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.

Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos.

Dispõe sobre penalidade aplicada em decorrência do descumprimento do prazo de apresentação do Conhecimento de Carga na importação de petróleo e seus derivados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº

Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do ITR, em formulário ou disquete.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2°, 5° e 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Estabelece Normas para a Fiscalização de Empresas com mais de um Estabelecimento e Institui a Fiscalização Coordenada.