Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal-SRF e-CPF e e-CNPJ.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.

Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

Fixa a UFIR para o exercício de 2000.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Aprova os procedimentos para a Revisão da Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa, relativo aos benefícios concedidos no

Altera e consolida as disposições do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1961-17, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Altera o Ato Declaratório COSIT nº 24, de 16 de setembro de 1999.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de me

Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que específica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 106, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 23.07.1999, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 132, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria E

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universida

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICM nº 15, de 12.07.88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Altera os itens 74 e 75 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, 11.12.98.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 30, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Prorroga a eficácia do Convênio ICMS nº 72, de 21.10.99, que altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrifican

Altera dispositivos do Convênio ICMS Nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros pr

Altera o Convênio ICMS Nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Estabelece procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária.

Altera o convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí e do Rio Grande do Sul, a conceder isenção

Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários de produtores agropecuários.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras pro

Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS 104/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 66/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açai.