Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2000.

Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais do INSS.

Divulga código de IR, para operações em bolsa que especifica.

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.

Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Ganhos de Capital.

Aprova o programa da DIRF 2000, relativa ao ano-calendário 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Dispõe sobre operações de exportação.

Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

ICMS. CESTA BÁSICA. INTERPRETA-SE NOS SEUS ESTRITOS TERMOS A LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER AMPLIADA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. CRITÉRIO DA FINALIDADE PELO QUAL O DISPOSITIVO LEGAL VISA BARATEAR OS ITENS ORDINARIAMENTE CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação na DIRF dos rendimentos pagos ou creditados durante o ano-calendário.

Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF nº 165, e nº 166, de 23 de dezem

Dispõe sobre a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social-COFINS, de empresas de fomento comercial (Factoring).

Dispõe sobre a realização de operações de câmbio reltivas a pagamento de prêmios e indenizações referentes a seguro em moeda estrangeira.

Altera a Instrução Normativa nº 146, de 10 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territori

Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999.

Institui o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de credito e divulgação de informações em nota explicativa as demonstrações financeiras.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e de ressegurador local em moeda estrangeira e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País par

Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, segurador admitido ou corretora de resseguro, e da outras providencias.

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em credito rural (MCR 6.2).

Divulga código de receita federal.

Dispõe sobre cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo d

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais.

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Altera o quadro que se refere o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI RECOM.

Acresce dispositivos a Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 470 e 471 ao RICMS/97.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000 que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS será de R$ 252,92.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Solicita à SRF/MF a compensação dos tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) recolhidos antecipadamente, nos casos que menciona.

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006.

Dispõe sobre a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45, de 05 de maio de 1998, que estabelece procedimentos relativos a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declar

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados da revisão de declaração de Contribuições e Tributos Fede

Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calend

Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.