Estabelece condições para o registro Declaratório eletrônico e para as aplicações de investidor não residente previstas na Resolução nº 2689, de 26 de janeiro de 2000.

Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comercias, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996.

Estabelece, para o mês de dezembro de 1999, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Autoriza a realização, no mercado de balcão, de operações de "swap" e de opções sobre "swap", referenciadas em ouro, taxas de câmbio, taxas de juros, ações, mercadorias e índices de preços e de ações

Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.

Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.

Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar a concessão de Redesconto do Banco Central, nas modalidades de redesconto e de compra, com compromisso de revenda, de títulos, de créditos

Introduz a Alteração 467 ao RICMS/97.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Altera itens da Orientação Normtiva nº 10, de 29.10.99.

Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social serão consideradas para fins de concessão de benefícios no RGPS.

Altera o Anexo V da Instrução Normativa nº 05, de 16 de Dezembro de 1999.

Dispõe sobre a incidência da retenção de 11% sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq

Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.

Veda a constituição de crédito tributario e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compre

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Acresce dispositivos a Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Estabelece que a entrega regular da GFIP, seja feita em meio eletrônico, por meio do SEFIP da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Introduz a Alteração 466 ao RICMS/97.

Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado as remessas decorrentes de contratos de prestacao de assistencia tecnica e servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia.

Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.

Aprova a tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providê

Dispõe sobre a participação de intituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para crédito e pagamento de r

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declamações,

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

Introduz as Alterações 463 a 465 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 445 a 462 ao RICMS/97.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Dispõe sobre a prestação de serviços aduaneiros.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológica.

Disciplina a exigência de informação sobre a existência e o uso de tecnologia de proteção individual em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o FGTS, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes, sem a incidênci

Dispõe sobre o pagamento dos benefícios pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Estabelece para o mês de janeiro de 2000, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 124, de 22 de outubro de 1998.

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução

Acrescenta dispositivos à Consolidação das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43, instituindo o procedimento sumarissimo no processo trabalhista.

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis da outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Dispõe sobre os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.