Autoriza o Estado do Amapá a não exigir o ICMS na importação de equipamentos destinados à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.

Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolo e telhas.

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves

Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS.

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar o benefício constante do Convênio ICMS nº 126/94, de 29.09.94, que autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo e combustível destina

Revoga o Convênio ICMS 95/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura.

Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos.

Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Altera a Guia de Depósitos Judiciais e Extajudiciais, a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.

Disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições.

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.

Acresce dispositivos a Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregados domésticos, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Segu

Dispõe sobre as operações de exportação e importação.

Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97.

Prorroga a vigência de norma referente ao enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal quanto ao Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no País por residente e domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997, sobre o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e fundações.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Estabelece para o mês de Dezembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (simples, dupla cota e novo).

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefícios e Arrecadação.

Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jur

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio.

Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades c

Revogar as Instruções Normativas nº 073, de 18 de junho de 1999, e nº 132, de 12 de novembro de 1999 - trânsito Aduaneiro.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fun

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria-RECOOP, autoriza a criacão do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providências.