Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627 de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo d

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição previdenciária do empregado doméstico, relativas à competência novembro de 1999, até 20 de dezembro de 1999, juntamente com a contribuição

Altera a Legislação Tributária Federal, quanto a tabela IRPF.

Dispõe sobre os produtos estrangeiros, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as transferências de titulos no ambito do SELIC, nas operacões que especifica.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.

Aprova instruções gerais, para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base de 1999.

Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera a Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997 e dá outras providências.

Aprova formulário oficial de adesão ao PAT e dá outras providências.

Divulga a taxa Selic para o mês de novembro de 1999.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Aprova Modelo de Contratação Rural e dá outras providências.

Institui código especifíco para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, altera descrição de códigos FPAS, percentuais e códigos soma de Terceiros.

Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado.

Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Volu

Dispõe sobre a importação de bens pela União.

Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa da mortalidade de que trata o parágrafo 8º do art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1991.

Estabelece o prazo para interposição de recurso voluntário nos casos de indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do prazo de vigência do regime especial de admissão temporária.

Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 395 ao RICMS/97.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Portarias Interministeriais dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, em vigor em 29 de outubro de 1999.

Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social-COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Inf

Dispõe sobre os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e da outras providencias.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providênci

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.