Contribuição previdenciária de Médicos Residentes. Orientações para a aplicação da Lei nº 10666, de 08.05.2003.

Disciplina o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos Partidos Políticos.

Informa o reconhecimento do regime jurídico dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Normas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Normas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Define como contribuinte individual os candidatos a cargos eletivos e os comitês de partidos políticos.

Estabelece normas sobre Regime Próprio de Previdência Social.

Isenção previdenciária de entidades que fazem cessão de mão-de-obra.

Processo Administrativo. Relevação de Multa. Art. 291, § 1º do RPS.

Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito.

Aposentadoria por idade. Trabalhadores Rurais.

Isenção do art. 55 da Lei nº 8212/91. Cancelamento.

IPI - Crédito Presumido - Produtor/Exportador.

Segurados Contratados por Organismos Internacionais.

Dispõe sobre a responsabilidade tributária em casos de tributação definitiva na fonte.

Técnico estrangeiro sem vinculação com o Regime Geral de Previdência Social.

Redução de 25% da multa lançada através de Auto de Infração.

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.

Contribuição das empresas prestadoras de serviços o SESC e SENAC.

Interpretação do § 1º do art. 55 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

Reconhecimento de tempo de serviço. Período de apredizado profissional realizados em escolas técnicas na condição de alunos aprendiz.

Data de ínicio da pensão por morte.

Data do início da aposentadoria do empregado público.

Contribuições do empregado doméstico.

Serviço de Praticagem - Constituição de Empresa pelos Práticos.

Auxílio-reclusão para segurado em regime semi-aberto.

Reconhecimento de tempo de serviço rural intercalado com tempo de serviço urbano para fins de concessão do benefício de que trata o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 1991.

Pensão para filho inválido, quando a invalidez é superveniente ao evento morte.

Conversão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca.

Contagem recíproca em concessão de benefício por totalização, nos termos dos acordos internacionais.

Enquadramento legal dos trabalhadores rurais que trabalham em empresas agroindustriais.

Diretor empregado de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada.

Descontos em pagamentos de benefícios previdenciários pelo INSS.

Contrato de Franquia e Ex-empregados.

Retroação da data do início das contribuições a período anterior à inscrição do autônomo, mediante o correspondente recolhimento.

Imunidade das instituições de assistência social nos termos do art. 31 da Lei 8212/91, nos casos de cessão de mão-de-obra por parte destas entidades.

Ministro de Confissão Religiosa - Segurado Obrigatório da Previdência Social.

Regime Próprio de Previdência Social.

Cancelamento de isenção por descumprimento do Decreto nº 2536/98.

Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária do Produtor Rural.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por força de Lei (art. 11, Lei nº 9779/99),

Trabalho Rural

Imposição de multas trabalhistas na atividade rural.

BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO, CONTRATOS DE EMPREITADA OU FORNECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DIFERIMENTO DA RECEITA.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.