Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Feder

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros..

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF nº 99, de 01 de julho de 1999.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.

Dispõe sobre a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Altera a Resolução nº 2576, de 17 de dezembro de 1998, que define os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo d

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende-RJ.

Enunciados das Câmaras Superiores do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxilio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.

Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 21 de julho de 1998.

Altera a Instrucao Normativa nº 73, de 18 de junho de 1999.

Estabelece, para o mês de novembro de 1999, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) e de pecúlio (simples).

Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a Declaracão Trimestral da Contribuicão Provisória sobre Movimentacão ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre as cotações das principais moedas a serem utilizadas para fins de determinação do lucro real.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2471, de 1998.

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998.

Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Dispõe sobre o SISCOMEX - EXPORTAÇÃO.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira- Funcafé, insti

Altera a Instrucão Normativa nº 124, de 14 de outubro de 1999.

Altera a Relação de Códigos de Pagamento da Guia da Previdência Social GPS.

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência junho de 1999.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda-FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Autógrafo. Projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988,que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores."

Dispõe sobre a taxa de juros relativas ao mês de outubro de 1999.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-15, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre a consideração pelo Regime Geral da Previdência Social de outras contribuições vertidas a outro regime de previdência social.

Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da lei nº 9138, de 1995,conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2471 do conselho Monetário Nacional.