Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12 de abril de 1990, e 8934, de 18.11.1994, e da o

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Dispõe sobre o imposto pago nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Expede Orientação para Julgamento de Processos de Benefícios devidos a Segurados Especiais.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1999/2000.

Dispõe sobre o repasse de recursos externos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Dispõe sobre prazo para comunicação da opção pela prerrogativa prevista no art. 1º da Resolução nº 2691, de 2000.

Programa Nacional de Desburocratização-Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Dispõe sobre salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1996, e dá outras providências.

Divulga o valor dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Dispõe sobre os procedimentos relativos a instrução de processos e a Remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre o tratado de Montevidéo de 1980.

Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Parana) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art 14 do Tratado de Mont

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Aprova os Protocolos Médicos, com alterações realizadas pela Coordenação Geral de Benefícios por Incapacidade da Diretoria de Benefícios e dá outras providências.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz.

Acresce dispositivos a Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

Dispõe sobre admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Divulga as Tabelas de Salários-de-Contribuição e Escalas de Salários-Base para as competência Abril/2000 e Maio/2000.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despecho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do

Define as ações continuadas de assistência social.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.

Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Institui a Agência de Rendas Internet – ARInternet, e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Proposta de alteração da NR 4, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SEESMT.

Autoriza a utilização de recursos alocados em depósitos especiais nas Instituições Financeiras para aquisição de equipamentos de informática pelos professores das redes pública e privada do ensino bás

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Dispõe sobre a aplicação da manutenção de crédito previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.

Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por elas instituídas, pelo prazo que especifica.