Estabelece os reajustes dos valores dos benefícios da Previdência Social e divulga os valores da Tabela de salário-de-contribuição e da escala de salário-base e dá outras providências.

Estabelece metas e pesos para fins do disposto no art. 4º da Portaria SRF nº 793, de 10 de maio de 2000.

Altera, extingue e cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97.

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento - Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por empresas que prestem serviços de prótese dentária.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa a evento de incorporação, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 03 de março de 2000.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas cuja receita bruta da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e ou que realizem operações

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97.

Regulamenta a Lei nº 9841, de 05 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Autoriza o INSS a não interpor ou a desistir de Recursos Especiais, nos casos em que menciona.

Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.

Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei nº 9311, de 24 de Outubro de 1996.

Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 02 para a

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11de janeiro de 1999

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providencias.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos Correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Cria o Projeto de Transição da Arrecadação da Previdência Social.

Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97.

Altera a Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a ratificação da declaração simplificada para o exercício de 2000.

Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.

Altera as alíquotas do imposto de importação dos produtos que menciona.

Revoga as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 130. de 26 de julho de 1995 e nº 194 de 26 de outubro de 1998.

Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00.

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arro

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arrol

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para Pedido de Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9711/98.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social- COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e