Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o código florestal, bem como altera o art. 10, da Lei nº 9393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o I

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 63

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a vista.

Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestat

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000

Altera a Instrução Normativa nº 09, de 26 de Janeiro de 2000.

Dispõe sobre rendimentos em moeda estrangeira recebidos.

Altera disposistivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2314, de 04 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebi

Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

Dispõe sobre a remessa de informações sobre depósitos a prazo nos termos do art. 2º da Circular nº 2132, de 1992.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Consolidado Economico-Financeiro - CONEF.

Alteração da Instrução Normativa INSS/DC nº 06, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distr

Salário-de-Contribuição, Salário-Base, quota de Salário-Família e outros valores, vigentes para a competência junho de 2000.

Introduz novo código na Tabela de Códigos da Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

Altera dispositivos do Decreto nº 2536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8742, d

Estabelece, para Maio de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações, permanência e e substituição no País, bem assim das exportações realizadas por empresa habilitada no r

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 18 de maio de 2000.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Estabelece para o mês de Junho de 2000 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - F

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiai

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda

Dispõe sobre o Imposto de produtos Industrializados - IPI.

Acresce dispositivo a Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras p

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,à conversão

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Assunto: Imposto sobre a renda Retido na Fonte - IRRF.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual.

Determina aos Gerentes-Executivos do INSS que, no âmbito das Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento fixas ou móveis subordinadas à respectiva Gerência-Executiva, o ate

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos.