Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos

Atribui a Secretaria de Acompanhamento Economico, a competência para analisar e decidir sobre as autorizacões que tratam as Leis 5768/71, e 7291/84, e os Decretos-lei 6259/44 e 204/67.

Divulga a TJLP mensal para os meses de julho, agosto e setembro de 2000.

Divulga a taxa selic para o mês de junho.

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Altera o Parágrafo 3º do art. 4º do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa de informações financeiras trimestrais.

Altera normas relativas ao cheque.

Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de a

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio a Fruticultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Producao de Tilapias, Camaroes Marinhos e Moluscos, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (B

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2534, de 1998.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2618, de 1999.

Altera normas relativas abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas de serviços e ao cheque.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do credito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o credito rural.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2000.

Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2002.

Altera procedimentos para a participação societária, direta ou indireta, no Pais e no exterior, pôr parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central d

Dispõe sobre o prazo para adaptação da modalidade de investimento estrangeiro mencionada no Regulamento Anexo IV a Resolução nº 1289, de 1987, as disposições da Resolução nº 2689, de 2000.

Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Estabelece encargos financeiros para operações de credito agroindustrial contratadas com recursos das Operações Oficiais de Credito.

Estabelece encargos financeiros para operações de crédito rural contratadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dividas originarias do credito rural, de que tratam o art. 5º, Parágrafo 6º, da Lei nº 9138,de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre o financiamento destinado a aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência privada e dos resseguradores locais em créditos securitizados pel

Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Altera o "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/00 de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

Aprova alterações da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Define o Regime Próprio de Previdência Social.

Fixa o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providên