Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Estabelece para o mês de Maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobrança extrajudiciais e amigáveis.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Altera a redação dos Anexos II e IV da Portaria nº 5107, de 11 de abril de 2000.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia das Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.

Altera o Convênio ICM nº 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federa a conceder parcelamento de débitos fiscais.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

Autoriza a utilização de versão anterior do SEFIP para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Acresce e altera dispositivos das Leis nº 8437, de 30 de junho de 1992, Lei 9028, de 12 de abril de 1995, 9494, de 10 de setembro de 1997, 7347, de 24 de julho de 1985, 8429 de 02 de junho de 1992, L

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pedido de registro sindical.

Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho na inspeção em empresas de transporte rodoviário de passageiros, regular ou em veículos de transporte coletivo.

Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa selic relativa ao mês de abril de 2000.

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente a prestação de serviços de transporte de valores.

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e da outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de institui

Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recupera

Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis e aprova seu programa gerador.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Dispõe sobre a divulgação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada de forma linear a partir da taxa trimestral fixada pelo Banco

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112 de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7347, de 24 de