Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Normas para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Dispõe sobre a execução do Vigéssimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República d

Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Elimina título no COSIF destinado ao registro de depósitos judiciais.

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16.04.1999.

Dispõe sobre a investigação de prática de "dumping".

Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

Dispõe sobre forma e as condições para prestação de garantias quanto ao REFIS.

Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.00, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Dispõe sobre Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.

Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da TIPI.

Altera dispositivos dos Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e do Convênio ICMS nº 37, de 26.06.2000 que dispõe sobre o regime de substitução tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, de

Altera a Instrução Normativa SRF nº 101, de 17 de agosto de 1998.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre os preços de faturamento das gasolinas "A" e "A - Premium".

Dispõe sobre o Comitê Gestor de Recuperação Fiscal.

Dispõe sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre rendimentos e moeda estrangeira recebidos em setembro de 2000.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Aprova modelo de placa para as instituições com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Introduz as Alterações 527 e 528 ao RICMS/97.

Institui e regulamenta o registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos - Módulo RDE-IED.

Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2452 de 29 de julho de 1998, alterado pelas Leis nºs 8.396, de 02 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimen

Aprova modelo de placa para as instituições com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Normas para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre cotações das principais moedas.

Declara que não foram utilizados os números que menciona, destinados à numeração seqüencial de instruções normativas.

Autoriza o pagamento das contribuições previdenciárias sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Autoriza o pagamento das contribuições do FGTS sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Estabelece para o mês de Agosto de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Acrescenta artigo à Portaria nº 3626, de 13 de Novembro de 1991.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Institui linha de crédito para financiamento à pré-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos financiamentos de custeio e de investimento, em função de perdas causadas pelas geadas ocorridas no mês de julho/2000.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na renegociação de operações de crédito rural de miniprodutores e de pequenos produtores rurais.

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de financiamentos de custeio e de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Estabelece condições para registro de investimentos brasileiros no exterior em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts"-BDRs), com lastro em valores mobiliári

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.