Autoriza transação ou acordo judicial nas causas de pequeno valor que versem sobre benefício decorrente de incapacidade.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fund

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providência

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro d

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.32

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autô

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Contribuição para o PIS/Pasep.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Dispõe sobre os reajustes dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e d

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998.

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, insitui o Conselho

Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Dispõe sobre a remessa de informações sobre depósitos a prazo (CDB/RDB).

Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.

Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Institui modalidades de atendimento na linha de assistência social e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências.

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurs

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.

Esclarece acerca dos procedimentos adotados na avaliação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).

Estabelece os critérios de seleção das instituições redenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).

Altera os arts. 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelam

Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.