Concede prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Dispensa as instituições que menciona do cumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio liquido e de patrimônio liquido exigido.

Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de credito.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no Pais e residentes ou domiciliados no exterior.

Revoga o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as Alterações 538 e 539 ao RICMS/97.

Cancelamento de isenção por descumprimento do Decreto nº 2536/98.

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre os critérios aplicáveis à construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda de responsabilidade de pessoa jurídica.

Altera dispositivos das Leis nºs 9082, de 25 de julho de 1995, 9293, de 15 de julho de 1996, 9473, 22 de julho de 1997, 9692, 27 de julho de 1998 e 9811, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre as di

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 529 a 537 ao RICMS/97.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão,

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo-SESCOOP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de valores correspondentes a recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.

Altera os arts. 10 e 11 da Circular nº 2.981, de 2000, que dispõem sobre a prestação de informações relativas às participações societárias detidas pelas instituições financeiras e demais instituições

Altera o valor mínimo para identificação de clientes no sistema Central de Risco de Crédito.

Dispõe sobre a administração de empresas por parte de bancos de investimento.

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

Estabelece o código de receita para o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Imposto de Renda Retido na Fonte.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação, de parcela do imposto sobre a r

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12 de abril de 1990, e 8934, de 18.11.94, e da out

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e da outras providências.

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o código florestal, bem como altera o art 10, da Lei nº 9393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o Im

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.