Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Aprova Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.

Altera descrição do Código FPAS 523.

Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais.

Cancela o Enunciado Nº 108 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado Nº 222 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Edita o Enunciado Nº 361, para Compor a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Homologar o cancelamento do Precedente Normativo de nº 74.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Positivos e de alguns Precedentes Normativos Negativos.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados para bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais.

Aprova Norma Técnica sobre Pneumoconioses.

Aprova Norma Técnica sobre perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis Elevados de Pressão Sonora de Origem Ocupacional.

Aprova Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Dispões sobre Produtos Industrializados - IPI.

Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.

Dispõe sobre a selagem de fósforos de procedência estrangeira.

Disciplina uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações.

Dispõe sobre os pedidos de inscrição, de alteração de dados cadastrais e de baixa de inscrição no CNPJ.

Dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

Dispões sobre o preenchimento e a apresentacao da Ficha Cadastral da Pessoa Juridica - FCPJ.

Dispões sobre a expressão "área contínua".

Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.

A Empresa com Cem ou Mais Empregados está Obrigada a Preencher de Dois a Cinco Por Cento dos seus Cargos com Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência.

Altera o programa da Declaração de Isento - Pessoa Física 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.

Dispõe a respeito de operações sobre mercadorias armazenadas em Estação Aduaneira Interior - EADI.

Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.

Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências.

Dispõe Sobre Alocação de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, Excedentes da Reserva Mínima de Liquidez em Depósitos Especiais, na Caixa Econômica Federal.

Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e

Dispõe sobre o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.

Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.