Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Altera a Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Institui o Cadastro de Produtores e Importadores de Pilhas e Baterias.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o ultimo trimestre de 2000.

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações interbancárias de câmbio. Fixa horário para registro e confirmação das operações.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimento

Não é permitida a compensação tributária de créditos relativos a apólices da dívida pública emitidas no início deste século, de vez que inexiste lei ordinária autorizativa.

A contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de bens imóveis.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS devida pôr empreiteira, não se excluem da receita bruta desta os valores repassados às subempreiteiras.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pôr pessoa jurídica junto a estabelecimento bancário não pode ser compensado com débito daquele tributo, decorrente de respon

REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM.

TRANSPORTE DE VALORES.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Para fins de determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não se excluem da receita bruta auferida pelas empresas concessionárias de veículos novos, de que trata a Lei nº

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida pôr força de decisão judicial.

Estabelece, para o mês de Agosto/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o SINIEF, Códigos de Operações e Prestações - CFOP.

Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base lucro

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Fica alterado o período de vigência do produto contido na Portaria M.F. nº 462, de 13 de dezembro de 1999.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

PATROCÍNIO. INCIDÊNCIA IRRF.

PROCESSAMENTO DE DADOS. OPÇÃO.

LUCRO PRESUMIDO

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.

RENDA FIXA. FUNDOS DE lNVESTlMENTO. FIEE. REGRAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA.

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO.

Casas Lotéricas.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.

As cooperativas de trabalho, originariamente, estavam sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços, executados pôr não-cooperados.

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

As movimentações de recursos em operações financeiras, nos casos expressamente definidos em ato próprio para tal fim e que sejam referentes ao objeto social da empresa, quando efetuadas pôr instituiçõ

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - ISENÇÃO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Assunção do ônus pela fonte pagadora. Reajustamento da base de cálculo.